Questões de Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

• A.

  no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

• B.

  no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

• C.

  no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

• D.

  no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

• E.

  na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

• A.

  Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

• B.

  O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

• C.

  O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

• D.

  Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.

• E.

  Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

A administração pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei nº 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão.

• C.

  demissão.

• D.

  demissão e suspensão, respectivamente.

• E.

  suspensão e demissão, respectivamente.

Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.

( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.

( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.

• A. V/ V/ F
• B. V/ V/ V
• C. F/ F/ F
• D. V/ F/ F
• E. F/ V/ V

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

• A.

  restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

• B.

  somente é possível em relação a atos vinculados.

• C.

  alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

• D.

  alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

• E.

  restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

• C. Certo
• E. Errado