Questões de Direito Administrativo

Analise o texto abaixo e depois assinale a opção correta.

"Um órgão público, após concluído regular procedimento licitatório, comprou diversos equipamentos para uso nas unidades hospitalares municipais. Em virtude da manutenção destes equipamentos, durante o período de vigência da garantia técnica, foi necessária a aquisição de diversos componentes e peças de origem nacional e estrangeira, no valor de R$ 350.000,00, junto ao fornecedor original desses equipamentos, uma vez que tal condição de exclusividade era indispensável para a vigência da garantia.”

Considerando as disposições presentes na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, com relação à aquisição dos componentes e peças, é correto afirmar que o fato descrito está relacionado a umcaso de contratação realizada:

• A.

  por dispensa de licitação.

• B.

  obrigatoriamente, por meio de abertura de licitação na modalidade concorrência.

• C.

  obrigatoriamente, por meio de abertura de licitação por pregão.

• D.

  por inexigibilidade de licitação.

• E.

  obrigatoriamente, face ao valor, por meio de licitação na modalidade tomada de preços.

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

• B.

  compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

• C.

  incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

• D.

  cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

• E.

  impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.

Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei n.o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

• A.

  Minotauro, apenas.

• B.

  Cleópatra, Afrodite e Minotauro.

• C.

  Cleópatra, apenas.

• D.

  Cleópatra e Minotauro, apenas.

• E.

  Cleópatra e Afrodite, apenas.

Determinada empresa contratada pelo Estado para prestação de serviços alegou, no curso da execução do contrato, a ocorrência de alteração das condições econômicas que tornaram mais onerosa a prestação dos serviços em relação ao preço contratado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o

• A.

  contrato somente poderá ser aditado, para reequilíbrio econômico-financeiro, até o limite de 25% de seu valor original atualizado.

• B.

  valor do contrato não poderá sofrer alteração, eis que a execução do contrato se dá por conta e risco do contratado.

• C.

  contrato poderá ser alterado, para adequação do preço à evolução do valor dos encargos do contratado, até o limite máximo de 50% do valor inicial atualizado.

• D.

  contrato somente poderá ser aditado se comprovada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.

• E.

  contrato poderá ser alterado para reestabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos e a retribuição, desde que comprovada álea extraordinária e extracontratual.

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

• A. em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
• B. a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
• C. quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
• D. no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

• C. Certo
• E. Errado