Questões de Direito Administrativo

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o prefeito de uma cidade do interior de determinado estado da Federação, necessitando de serviços de consultoria jurídica, abra processo licitatório na modalidade convite para a contratação de um escritório de advocacia. Considere, ainda, que, concluídas as etapas do certame, ocorra a inabilitação de alguns interessados, bem como a desclassificação das propostas dos demais licitantes. Nessa situação, verifica-se a hipótese de licitação deserta, dada a impossibilidade de o processo licitatório prosseguir.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública, quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é considerado um agente público. Assinale a alternativa que designa o agente público que integra o aparelho estatal:

• A.

  permissionário público;

• B.

  concessionário de serviço público;

• C.

  servidor de fundação governamental;

• D.

  contratado por locação civil de serviços;

• E.

  gestor de negócios públicos.

O poder de polícia

• A.

  baseia-se no principio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

• B.

  restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

• C.

  é originário quando outras pessoas administrativas, vinculadas ao estado, o recebem para atuar na forma estabelecida em lei.

• D.

  atua na sociedade por meio de atos normativos que, em geral, estabelecem sanções de polícia.

Na administração pública existem princípios que descendem do princípio da legalidade. O pressuposto de que a lei outorga competências em vista de certo fim, de forma que, toda demasia ou todo excesso desnecessário ao seu atendimento, que configura uma superação do seu escopo normativo, deve ser evitado, constitui o princípio da (o):

• A.

  finalidade;

• B.

  proporcionalidade;

• C.

  exequibilidade;

• D.

  imparcialidade;

• E.

  complexidade.

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, não havendo qualquer impedimento legal em decorrência da discricionariedade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública existem agentes que são titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos cargos que integram o arcabouço constitucional do Estado. Eles são denominados agentes:

• A.

  autárquicos

• B.

  políticos;

• C.

  policiais;

• D.

  de governo;

• E.

  de sufrágio.

Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,

I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.

III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.

IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.

verifica-se que está(ao) correto(s)

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, III e IV, apenas.