Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

• A.

  não acudir interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mas aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• C.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  a possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a licitação é obrigatória:

• A.

  Para as permissões de serviços públicos.

• B.

  Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.

• C.

  Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.

• D.

  Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.

• E.

  Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Só se justifica a rescisão unilateral por inadimplemento com culpa a subcontratação total.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que órgão da administração pública abra processo licitatório na modalidade tomada de preços entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto devidamente cadastrados ou não. Nessa situação, a unidade administrativa poderá escolher o número mínimo de três interessados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, e à necessária qualificação.

• C. Certo
• E. Errado

Na Administração Pública existem pessoas físicas que são incumbidas, de forma definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal. Esta afirmação nos remete a ideia de:

• A.

  poder de polícia;

• B.

  subordinação;

• C.

  autonomia;

• D.

  agente público;

• E.

  servidor.

O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato:

• A.

  atua nos limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

• B. ultrapassa os limites de suas atribuições ou atua dentro das finalidades administrativas.
• C.

  atua nos limites de suas atribuições ou não se desvia das suas responsabilidades.

• D.

  atua fora dos limites de suas atribuições ou não se desvia das finalidades administrativas.

• E.

  ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características.

• A.

  Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade.

• B.

  Publicidade, eficácia e moralidade.

• C.

  Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade.

• D.

  Impessoalidade, moralidade e celeridade.

• E.

  Discricionariedade, moralidade e celeridade.