Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para acompanhar uma missão de parlamentares pelo período de cinco dias, em que recebeu diárias, em estado da região Nordeste.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que o deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência permanente do cargo por ela ocupado, julgue os itens a seguir.

Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias recebidas em excesso.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:

• A. Em função da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade, não cabe a convalidação do ato administrativo.
• B. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• C. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria Administração.
• D. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• E. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que o ato seja posteriormente homologado pela Corte de Contas.

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O convênio é uma modalidade de contrato, já que é uma forma de ajuste entre o poder público e as entidades públicas ou privadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classifi cando- as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específi cos que a respectiva lei instituidora estabeleça.

( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências executivas não têm área específi ca de atuação.

( ) As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.

• A.

  V, F, V, V

• B.

  F, V, V, V

• C.

  F, F, V, V

• D.

  V, V, V, F

• E.

  F, F, F, V

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da Câmara dos Deputados determine providências urgentes para a realização de convênios e acordos imprescindíveis à regular operacionalização da Casa. Nessa situação, diferentemente das minutas de editais de licitação ou dos contratos, os instrumentos pretendidos, em face da urgência apresentada, independem de exame e aprovação da assessoria jurídica da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) é um órgão independente:

• A.

  subordinado;

• B.

  superior;

• C.

  autônomo;

• D.

  subordinação;

• E.

  de execução

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para acompanhar uma missão de parlamentares pelo período de cinco dias, em que recebeu diárias, em estado da região Nordeste.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que o deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência permanente do cargo por ela ocupado, julgue os itens a seguir.

As diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o período da viagem.

• C. Certo
• E. Errado