Questões de Direito Administrativo

Com referência a licitação e contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A administração pública, nos contratos administrativos de que seja parte, tem a prerrogativa de rescindi-los unilateralmente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pertinente a licitações, contratações e aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública nas diversas modalidades, julgue os próximos itens.

Os órgãos e as entidades públicas contratantes de serviços de execução indireta são obrigados a divulgar na Internet a listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada o objeto, o valor mensal e o quantitativo de empregados envolvidos em cada contrato de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.

• C. Certo
• E. Errado

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei nº 8.666/93:

• A.

  Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. Há discrepância econômica entre grandes e pequenas empresas na lei das licitações.

• B.

  Concurso e leilão são modalidades de licitação. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do Poder Executivo.

• C.

  Concorrência e tomada de preços são modalidades previstas para valores elevados. Não há discrepância entre portes de empresas na lei das licitações.

• D.

  As alternativas de julgamento de uma licitação são menor preço, melhor técnica, ou um misto destas. Há tratamento igualitário entre grandes e pequenas empresas pela Lei.

• E.

  Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do poder executivo.

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

Concorrência e tomada de preços são modalidades de licitação que garantem a universalidade de acesso, pois delas podem participar quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

• A.

  Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

• B.

  O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

• C.

  Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

• D.

  A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

• E.

  O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

O registro da assinatura de um contrato administrativo pelo ente governamental

é processado no subsistema de informações de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pertinente a licitações, contratações e aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública nas diversas modalidades, julgue os próximos itens.

Durante a etapa de lances de um pregão eletrônico, os licitantes poderão oferecer seus lances, ainda que o pregoeiro esteja incapacitado de acessar o sistema de pregão em decorrência de falha de conexão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.

• C. Certo
• E. Errado