Questões de Direito Administrativo

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

• A.

  aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.

• B.

  aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

• C.

  reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.

• D.

  reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

• E.

  reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os próximos itens.

É viável a subcontratação do contrato administrativo celebrado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

É comum a dispensa e a inexigibilidade de licitação serem objeto de confusão. Há, muitas vezes, confusão do gestor em relação à aplicação de um ou outro formato;emoutras vezes, apesar de conhecer a diferença entre os formatos, tem dificuldade em fazer a devida associação, pois as informações de origem dos bens ou dos serviços não são claras. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

• A.

  Ao identificar um caso de dispensa de licitação, o gestor deve solicitar o comprovante de exclusividade de fornecimento do produto ou serviçoemtodo o território nacional.

• B.

  Nos casos de aquisição de qualquer serviço até R$ 8.000,00 (oito mil reais) o gestor pode contratar por inexigibilidade de licitação.

• C.

  Nos casos de aquisição de obras de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o gestor está autorizado a contratar qualquer empresa por dispensa de licitação.

• D.

  Ao contratar por inexigibildade de licitação o gestor não precisa observar se o fornecedor é instituição sem fins lucrativos.

• E.

  A carta convite é a forma mais ágil para efetuar a contratação, seja por dispensa de licitação, seja por inexibilidade de licitação.

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da licitação.

Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

• A.

  tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

• B.

  se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

• C.

  a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

• D.

  não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

• E.

  determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

A conta das disposições da Lei federal nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

• A.

  5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

• B.

  5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

• C.

  2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• D.

  2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com advertência.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com suspensão.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os próximos itens.

O contrato, em uma organização pública, pode ser acompanhado por um ou mais fiscais de contrato, podendo inclusive ser designado um terceiro que não seja servidor público.

• C. Certo
• E. Errado