Questões de Direito Administrativo

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

• A.

  exoneração de ocupante de cargoemcomissão.

• B.

  imputação de pena de suspensão ou multa a servidor.

• C.

  permissão de uso de bem público.

• D.

  concessão de aposentadoria.

• E.

  homologação de processo licitatório.

O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção de uma escola pública. No entanto, houve a rescisão do mencionado contrato, sem culpa da empresa contratada, em razão da supressão, por parte da Administração, de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Na hipótese, a empresa Construir S/A será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

• A.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

• B.

  devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.

• C.

  devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.

• D.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.

• E.

  devolução de garantia, apenas.

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  2 / 3 / 1

• B.

  1 / 2 / 3

• C.

  3 / 2 / 1

• D.

  2 / 1 / 3

• E.

  1 / 3 / 2

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

São deveres do servidor público:

• A.

  falar para as pessoas fora do serviço tudo o que lá acontece, para que o seu trabalho seja totalmente transparente.

• B.

  acobertar as irregularidades dos colegas e dos superiores para manter a paz no ambiente de serviço.

• C.

  usar e gastar o quanto for capaz o material do serviço para fazê-lo bem feito.

• D.

  fazer seu serviço com zelo e dedicação, ser leal às instituições a que servir e atender bem as pessoas.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se previstas na Lei no 8.666/1993 de maneira exemplificativa.

PORQUE

É absolutamente impossível que o legislador estabeleça de maneira exaustiva todas as hipóteses de inviabilidade de competição que justificam a contratação direta por inexigibilidade.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando

• A.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• D.

  houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.

Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

• A. o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• B.

  a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

• C.

  o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame.

• D.

  o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à licitação.

• E.

  o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.