Questões de Direito Administrativo

Em relação à aquisição de obras e serviços pela Administração Pública é correto afirmar que:

• A.

  a execução de cada etapa da obra ou do serviço será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico e do projeto executivo, que poderão ser desenvolvidos concomitantemente com a execução das obras e serviços, com a devida autorização da Administração.

• B.

  é autorizado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, em particular os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

• C.

  só é vedada autorizada a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, nos casos emo gestor produzir justifica técnica.

• D.

  é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• E.

  poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada somente a empresa contratada e as demais empresas licitantes que participaram da mesma licitação da contratada.

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público, o jurado e o militar são exemplos de agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui modalidade de licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

• A.

  Concorrência.

• B.

  Tomada de preços.

• C.

  Convite.

• D.

  Pregão.

• E.

  Leilão.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

É correto afirmar que entidades da administração direta e indireta podem, de acordo com a lei, firmar convênios entre seus administradores e o poder público, objetivando o bem coletivo e a ampliação da sua autonomia orçamentária por tempo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Poderá ser dispensada a licitação:

• A.

  para obras e serviços de engenharia de valor equivalente a R$35.000,00, no máximo

• B.

  para outros serviços e compras de valor equivalente a R$20.000,00, no máximo

• C.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

• D.

  no caso de o Administrador Público identificar a importância da contração mais célere

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.

• B.

  A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.

• C.

  Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.

• D.

  Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

“Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser ____________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• A.

  lícito

• B.

  compartilhado

• C.

  organizado

• D.

  contabilizado

• E.

  de compra, venda, manufatura e inovação

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado