Questões de Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

• C. Certo
• E. Errado

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  exigibilidade.

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

A administração pública pode dispensar a licitação quando constatar não haver interessados antes da realização do evento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

• A.

  órgão subalterno.

• B.

  órgão autônomo.

• C.

  órgão singular.

• D.

  órgão independente.

• E.

  órgão superior.

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  indisponibilidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  unicidade.

Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

• B.

  Legalidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

• C.

  Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

• D.

  Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, impessoalidade

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado