Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar, mas não de sancionar, competência exclusiva do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Qualquer tipo de licitação é aplicável às concessões de serviços públicos.

• B.

  Em toda intervenção do poder concedente, haverá obrigatoriamente extinção da concessão.

• C.

  Reversão, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência são formas de extinção da concessão de serviços públicos.

• D.

  As parcerias público-privadas abrangem apenas os órgãos da administração indireta.

Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de

• A. universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
• B. estatais de economia mista vinculados à atividade extrativista.
• C. universidades corporativas para o ensino a distância.
• D. órgãos públicos vinculados à atividade diplomática.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

• A.

  O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

• C.

  A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.

• D.

  Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

• E.

  Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

• C. Certo
• E. Errado

“A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse ______________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• A.

  público

• B.

  empresarial

• C.

  filantrópico

• D.

  pessoal

• E.

  do poder político

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.

Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a outras entidades públicas, visando mútua colaboração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscalização e de repressão previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço. Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele. Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.

II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.