Questões de Direito Administrativo

A autotutela que informa a atuação da Administração Pública compreende

• A.

  a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.

• B.

  a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

• C.

  o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.

• D.

  o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

• E.

  a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.

• C. Certo
• E. Errado

Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.

• A. Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.
• B. A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.
• C. As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.
• D. É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.
• E. O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

• A.

  a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

• B.

  o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

• C.

  a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

• D.

  a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

• E.

  a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

• A.

  obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.

• B.

  impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

• C.

  obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

• D.

  obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.

• E.

  obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

O terceiro setor é composto pelas entidades relacionadas abaixo, exceto:

• A.

  Serviços Sociais Autônomos.

• B.

  Comércio e Serviço.

• C.

  Cooperativas.

• D.

  Organizações não Governamentais.

• E.

  Organizações Sociais de Interesse Público.

Considerando as características das entidades de administração direta e indireta, assinale a única alternativa associada a uma autarquia.

• A. Possuir personalidade jurídica de direito privado.
• B. Ser um órgão de administração direta.
• C. Ser capaz de bastar-se por si mesma.
• D. Ter flexibilidade de administração de pessoal (quadro próprio).

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

• A.

  O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.

• B.

  A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.

• C.

  A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

• D.

  Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

• E.

  O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

Constitui regra aplicável ao pregão eletrônico, consoante a legislação especial em vigor:

• A.

  no curso da sessão, o licitante com oferta de valor mais baixo poderá fazer nova oferta.

• B.

  a proposta classificada em primeiro lugar, após ter sido examinada, será imediatamente homologada.

• C.

  o licitante em situação irregular com o FGTS poderá participar do pregão e ser habilitado.

• D.

  o vencedor sendo declarado, o licitante poderá apresentar recurso administrativo em cinco dias.

• E.

  os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) não poderão ser eximidos de documentos para habilitação.

A autoridade estadual de trânsito procedeu à apreensão de veículo privado utilizado indevidamente para transporte coletivo de passageiros – ônibus pirata -, em razão de seu estado precário de conservação, colocando em risco aos demais veículos e transeuntes.

Ocorre que, em razão da inexistência de reboque no local da diligência capaz de remover o veículo infrator para o depósito, foi o mesmo liberado. Cerca de 40 minutos após a liberação, o ônibus pirata, em razão de falha em seu mecanismo de frenagem, colheu pela traseira um veículo de passageiro, destruindo-o por completo.

Nesse caso, pode-se dizer, em relação à responsabilidade do Estado, que:

• A.

  o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque o acidente não foi causado por qualquer de seus agentes, faltando o nexo causal;

• B.

  o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque incide na hipótese a teoria do fortuito externo, razão pela qual falta o nexo causal;

• C.

  o Estado é responsável pela reparação, em razão da circunstância de incidir na hipótese e regra do § 6º, do art. 37 da Constituição Federal;

• D.

  o Estado é responsável pela reparação, seja porque agiu com culpa, seja porque houve omissão específica de seus agentes;

• E.

  o Estado é totalmente responsável pela reparação porque é ele segurador geral de toda a sociedade e por força disso, responde objetivamente.