Questões de Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

• A. será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
• B. será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.
• C. poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.
• D. contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.
• E. não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. pode ser feita pelo Poder Judiciário.
• B. pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.
• C. extingue um ato administrativo legal e perfeito.
• D. tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).
• E. consiste em ato administrativo discricionário.

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

• A.

  será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• B.

  poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

• C.

  o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

• D.

  as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

• E.

  inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  a regra geral é a de que o contrato administrativo não exige forma escrita.

• B.

  as cláusulas exorbitantes são uma das características fundamentais dos contratos administrativos.

• C.

  a administração pode realizar modificação unilateral no contrato administrativo, mas terá de obter do contratado a anuência para assim fazêlo.

• D.

  a cláusula da exceção do contrato não cumprido nunca poderá ser utilizada pelo contratado para desobrigar-se do cumprimento do contrato administrativo.

• E.

  a administração poderá rescindir o contrato administrativo, unilateralmente, e ainda que não haja culpa do contratado pelo fato da rescisão, não ficará a administração obrigada a indenizá-lo.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O Artigo 11 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitação, diz: “As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento”. O artigo 12 da mesma Lei, tratando dos projetos básicos e executivos, fala: “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:”. Analise os requisitos abaixo:

I. segurança;

II. -funcionalidade e adequação ao interesse público;

III. economia na execução, conservação e operação;

IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

 VII. impacto ambiental.

Estão CORRETOS os itens

• A.

  III, V, VII, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  V, VI e VII, apenas.

• D.

  I, II, III, IV, V, VI e VII.

• E.

  I, III e VI, apenas.

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que

• A. pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
• B. é cabível apenas em tempos de guerra.
• C. depende de prévia aquiescência do particular.
• D. depende de intervenção do Poder Judiciário.
• E. depende de prévia indenização ao particular.

Julgue os itens a seguir, a respeito das licitações.

Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Quando for permitida a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, tais bens poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por procedimento licitatório, na modalidade de

• A.

  leilão, apenas

• B.

  concorrência, apenas

• C.

  concurso ou leilão

• D.

  concorrência ou leilão

• E.

  leilão ou tomada de preços

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado