Questões de Direito Administrativo

A fim de resguardar a administração pública, porém, sem ferir a competitividade dos certames licitatórios, algumas exigências podem constar nos instrumentos convocatórios para fins de comprovação de aptidão. Uma dessas exigências admitidas é a de que

• A.

  os licitantes já tenham desenvolvido a atividade-objeto do certame exclusivamente em pessoa jurídica de direito público.

• B.

  os licitantes devem apresentar relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, da disponibilidade do pessoal técnico especializado essencial para o cumprimento do objeto do certame.

• C.

  os licitantes, nos casos em que a Administração fundamentadamente julgar conveniente, devem necessariamente apresentar a metodologia de execução.

• D.

  a atividade a ser contratada já tenha sido realizada pelo licitante na cidade do domicílio do promotor do certame.

• E.

  os licitantes tenham experiência no objeto da contratação por, no mínimo, um ano.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

• A.

  demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  suspensão de, no máximo, 30 dias.

• D.

  demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.

• E.

  demissão.

Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.

• A.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.

• B.

  Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.

• D. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• E.

  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.

Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:

• A.

  fato da administração;

• B.

  fato do príncipe;

• C.

  ato aleatório;

• D.

  ato discricionário;

• E.

  ato fortuito.

Acerca da aplicação do pregão, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua adoção é restrita ao âmbito da Administração direta e indireta da União; os demais entes políticos, para adotá-lo, devem instituir a referida modalidade por lei específica.

• B.

  Ao pregão, como modalidade de licitação positivada na Lei n.º 10.520/2002, aplicam-se exclusivamente as disposições contidas nessa lei, já que essa modalidade não foi prevista na Lei n.º 8.666/1993.

• C.

  É obrigatória, tanto na União quanto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios que o instituírem por lei própria, a adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

• D.

  A Administração poderá contratar mediante a modalidade do pregão independentemente do valor dos bens e dos serviços e encontrará óbice legal, tão-somente, quanto à vedação posta de que as despesas de caráter continuado não poderão ser objeto da referida modalidade.

• E.

  Os bens e serviços comuns da área de saúde têm previsão expressa contida na Lei n.º 10.520/2002 para aplicação da modalidade pregão.

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

• A.

  O tombamento, como forma de intervenção na propriedade pelo Poder Público, pode abranger toda uma cidade.

• B.

  Os estados podem tombar bens municipais.

• C.

  O tombamento não está expressamente previsto na Constituição Federal, muito embora a legislação ordinária atenda a este tema. No âmbito federal, cabe ao IPHAN – Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – decidir sobre o tombamento.

• D.

  Os proprietários dos imóveis vizinhos ao tombamento sofrem as consequências, já que não se poderá, nas vizinhanças da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, sob pena de a obra ser retirada ou destruída.

• E.

  Sobre as modalidades de tombamento, podemos ter (quanto à sua constituição ou procedimento): de ofício, voluntário ou compulsório; e (quanto à sua eficácia): provisório ou definitivo.

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

• B.

  São características das autarquias a criação por ato particular, a personalidade jurídica privada, o caráter generalista de sua atividade e a falta de sujeição, controle ou tutela.

• C.

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado de capacidade exclusivamente financeira, sendo lhe vedada qualquer outra atividade.

• D.

  As autarquias podem criar seu próprio direito, ante a falta de sujeição, controle e tutela sobre seus atos, nos mesmos moldes que as pessoas jurídicas públicas políticas.

• E.

  As funções das autarquias e sua natureza encontram-se definidas na Constituição Federal de 1988, contando com total autonomia, controle ou tutela, com capacidade genérica para prestação de serviços públicos variados, realizados com ou sem retribuição, sempre no âmbito federal, desde que atendidos os princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e licitação.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido

• A.

  opor resistência justificada ao andamento de processo.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

• C.

  manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

• D.

  retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

• E.

  promover manifestação de apreço no recinto da repartição.