Questões de Direito Administrativo

O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.

• A.

  35 (trinta e cinco) dias para concurso e concorrência (quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

• B.

  40 (quarenta) dias para concorrência e tomada de preços.

• C.

  15 (quinze) dias para a tomada de preços (quando for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço.

• D.

  10 (dez) dias para a modalidade Convite.

• E.

  35 (trinta e cinco) dias para convite e tomada de preços.

Leia as afirmações sobre a atuação da Administração Pública.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, não se admitindo exceção.

II. Admitem-se contratos verbais de pequenas compras e de pagamento imediato feitos pela Administração Pública.

III. O contrato da Administração Pública para bens móveis deve ser sempre por escrito, não se admitindo exceção.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Julgue os itens a seguir, a respeito das licitações.

As empresas públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão obrigadas à realização de procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, de forma

• A.

  solidária

• B.

  conjunta

• C.

  individual

• D.

  conjunta e individual

• E.

  proporcional à participação

Leia as afirmações.

I. O convênio difere da generalidade da modalidade dos contratos administrativos, pois não há interesse contraposto das partes, mas interesses coincidentes.

II. Há exigência legal de que as minutas de convênios, para a sua celebração, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública.

III. O convênio é um instrumento de que o poder público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas.

É correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A.

  Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.

• B.

  No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.

• C.

  A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.

• D.

  Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.

• E. A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativolicitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades

• A. estatais.
• B. paraestatais.
• C. autárquicas.
• D. fundacionais.
• E. empresariais.

A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A execução de tarefas de suporte técnico e administrativo é atribuição de ocupante de cargo de técnico judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito dos traços comuns entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

• A.

  Personalidade jurídica de direito público exclusivamente.

• B.

  Criação e extinção autorizadas por ato particular.

• C.

  Não sujeição ao controle estatal.

• D.

  Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

• E.

  Vinculação aos fins definidos no contrato particular que a instituiu e desempenho de atividade estritamente de natureza administrativa.

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:

.

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 3, 4, 5

• B.

  5, 4, 3, 2, 1

• C.

  1, 3, 5, 4, 2

• D.

  5, 1, 3, 2, 4

• E.

  4, 1, 3, 2, 5