Questões de Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público civil

• A.

  resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

• B.

  somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

• D.

  decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• E.

  implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos, sendo facultado ao concedente ou contratante exigi-lo antes da celebração do instrumento. O que é um projeto básico?

• A.

  Estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contratante, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo.

• B.

  Divisão existente na execução de uma meta.

• C.

  Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução.

• D.

  Parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho.

• E.

  Instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

Julgue o item abaixo, relativo a acordos, convênios e ajustes.

As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e aos ajustes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a

• A.

  2.000 reais.

• B.

  4.000 reais.

• C.

  5.000 reais.

• D.

  6.000 reais.

• E.

  8.000 reais.

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

• A.

  exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços.

• B.

  é inexigível a licitação.

• C.

  é dispensável a licitação.

• D.

  exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade convite.

• E.

  exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade concurso.

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende-se de lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

• A.

  não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

• B.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

• C.

  não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

• D.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

• E.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.

O contrato administrativo, na administração pública brasileira

• A.

  não pode ser alterado em razão de acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras contratadas.

• B.

  pode ser estabelecido por prazo indeterminado.

• C.

  não pode ser prorrogado por meio de aditivos.

• D.

  pode ser alterado unilateralmente sem a anuência do contratante.

• E.

  não pode findar sem anuência do particular.