Questões de Direito Administrativo

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. O texto foi retirado da Lei 8.666, de 1993, e define o seguinte tipo de licitação:

• A. tomada de preço.
• B. carta-convite
• C. concorrência.
• D. leilão.
• E. concurso.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.

O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

• A.

  Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.

• B.

  Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

• D.

  Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

• E.

  Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preço foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preço. A justificativa da Administração Pública foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preço. A conduta da Administração Pública

• A.

  está correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio da adjudicação compulsória.

• B.

  está correta, pois ela deve buscar sempre a seleção da proposta mais vantajosa.

• C.

  não está correta, por implicar em violação ao princípio da finalidade.

• D.

  não está correta, por implicar em violação ao princípio do julgamento objetivo.

• E.

  está correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princípio da impessoalidade.

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

• A. será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
• B. será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
• C. não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
• D. não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
• E. será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

Julgue os itens subsequentes a respeito de convênios, instrumentos normalmente utilizados para transferências de recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.

Depois de concluído, rescindido ou extinto determinado convênio, é vedada a manutenção de saldos financeiros com o órgão convenente, ainda que destinados a ações e serviços que foram objeto do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

• A.

  é válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.

• B.

  jamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.

• C.

  é válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.

• D.

  não é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.

• E.

  é sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.