Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:

• A. competitividade;
• B. impessoalidade;
• C. autotutela;
• D. vinculação ao instrumento convocatório;
• E. supremacia do interesse público.

A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”.

Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:

• A. da eficiência, pois o edital de licitação deve prever expressamente as especificações dos produtos e serviços a serem contratados, inclusive com indicadores de produtividade;
• B. da publicidade, eis que o edital de licitação deve ser publicado três vezes no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação na área circunscricional do ente público contratante;
• C. do informalismo procedimental, dado que o edital deve ser formulado com vistas à contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, podendo combinar duas ou mais modalidades licitatórias já existentes;
• D. do julgamento subjetivo, segundo o qual o edital deve conter de forma clara os critérios subjetivos que serão utilizados para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
• E. da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o edital deve definir tudo que for importante para o certame, vinculando os licitantes e a Administração Pública à sua observância.

Na licitação, é o último ato do procedimento, o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, o(a)

• A. adjudicação.
• B. homologação.
• C. julgamento.
• D. classificação.
• E. contratação.

Quanto aos contratos públicos regidos pela Lei nº 8.666 de 1993, é INCORRETO afirmar que

• A.

  podem ser alterados, unilateralmente pela Administração.

• B.

  podem ser alterados quando houver modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequálos a seus objetivos.

• C.

  o valor máximo de acréscimos não pode ultrapassar a 50% do valor inicial.

• D. a substituição de garantias de execução está prevista, por acordo das partes, quando for conveniente.
• E.

  está prevista a modificação da forma de pagamento, quando for necessária, por acordo das partes.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada

• A.

  agravo de instrumento.

• B.

  pedido de reconsideração.

• C.

  recurso.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  representação.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

É matéria estranha à fase de habilitação, em uma concorrência, a análise da

• A.

  habilitação jurídica.

• B.

  exeqüibilidade da proposta comercial.

• C.

  qualificação econômico-financeira.

• D.

  qualificação técnica.

• E.

  regularidade fiscal.

Dentre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, será exigida:

• A.

  prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.

• B.

  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

• C.

  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

• D.

  prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

• E.

  prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Considerando a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, indique a opção falsa.

• A.

  Exige que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários para o órgão licitante.

• B.

  Estabelece que, no caso de licitação de obras e serviços, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para a qualificação dos licitantes não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

• C.

  Permite a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto inicialmente, quando fatos imprevisíveis e bem comprovados ocorrerem em detrimento deste contrato.

• D.

  Permite a exigência de quantidades mínimas de obras ou parcelas de obras relevantes, nos atestados de capacitação técnica do técnico-profissional do quadro permanente da empresa licitante.

• E.

  Permite que qualquer cidadão requeira à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

• A. a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
• B. a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
• C. a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
• D. a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
• E. é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

• A. a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
• B. a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
• C. a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
• D. a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
• E. é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.