Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I– II – III.
• B. I – II.
• C. II – III.
• D. I.
• E. III.

Sujeitam-se a licitação as obras, serviços, compras e alienações contratados

• A.

  por todas as entidades de administração pública, exceto fundações de direito privado

• B.

  pelas entidades de administração direta e fundacional

• C.

  por todas as entidades de administração pública, exceto as de direito privado

• D.

  pelas entidades de administração direta, fundações de direito público e autarquias

• E.

  por todas as entidades de administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes

Segundo a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção III – Das Obras e Serviços, art. 7o - § 2o - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório.

II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma.

IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 156 da Constituição Federal de 1988, quando for o caso.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A. apenas I está correta.
• B. apenas II está correta.
• C. apenas III está correta.
• D. apenas I e III estão corretas.
• E. apenas II e IV estão corretas.

No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio da Lei:

• A. 4.320/64.
• B. 8.666/93.
• C. 10.520/02.
• D. de Diretrizes Orçamentárias.
• E. Orçamentária Anual.

Tendo em vista a disciplina legal sobre licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

• B.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula os licitantes às normas e condições nele constantes, mas não vincula a administração, pois esta pode, a seu critério e em conformidade com o interesse público, desconsiderar requisitos do edital.

• C.

  A CF admite que a administração pública estabeleça, em lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória, tanto no que diz respeito a obras, serviços, compras e alienações quanto à execução de serviço público por concessão e permissão.

• D.

  A modalidade licitatória adequada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o pregão.

• E.

  As entidades da administração indireta podem editar regulamentos próprios sobre licitação e contratos, estando sujeitas, porém, às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além dos órgãos da Administração direta

• A.

  as sociedades de economia mista, apenas quando controladas diretamente pela União, Estado e Municípios.

• B.

  as empresas públicas, desde que não controladas indiretamente pela União, ou demais órgãos.

• C.

  os fundos especiais e as entidades controladas diretamente pela União, Estados e Municípios.

• D.

  as autarquias e as demais entidades controladas diretamente pelos fundos especiais de pensão.

• E.

  as fundações públicas e privadas, instituídas e mantidas pelo Poder Público ou por particulares.

De acordo com a Lei de licitações 8.666/93, em seu Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência:

• A. I – Projeto básico; II – Projeto Executivo e III – Execução das obras e serviços.
• B. I – Pré-projeto básico; II – Projeto básico e III – Projeto executivo.
• C. I – Pré-projeto básico; II – Projeto executivo e III – Execução de obras e serviços.
• D. I – Projeto básico; II – Projeto Completo e III – Projeto Executivo.

A lei de licitações (Lei 8.666), em seu artigo 3º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços:

• A. Produzidos no País;
• B. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• C. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• D. Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
• E. Empresas que mantêm fundações sociais.

A Lei no 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no art. 6o define como

• A. empreitada por preço global a contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
• B. tarefa o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
• C. execução indireta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
• D. empreitada por preço unitário a contratação para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
• E. execução direta aquela cujo seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

• A. são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
• B. terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
• C. não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
• D. terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
• E. só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.