Questões de Direito Administrativo do ano 0000

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

• A. são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
• B. terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
• C. não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
• D. terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
• E. só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a

• A. outorga de permissão de uso onerosa com dispensa de licitação para os comerciantes até então irregulares nas praias; prévia instalação de quadras para a prática de esportes de areia nas praias e fechamento de uma via pública para disponibilização de estacionamento aos frequentadores das praias nos finais de semana.
• B. licitação para outorga de autorização de uso onerosa de espaços previamente delimitados para instalação de quiosques, padronizados com duchas e sanitários, para funcionamento de lanchonetes; delimitação de espaços para a prática gratuita de determinados esportes de areia em horários pré-determinados e de menor frequência; desapropriação de terreno próximo desocupado para instalação de estacionamento ao público local, passível de ser licitada a exploração deste espaço.
• C. instalação, fora dos limites da faixa de areia, de quiosques para lanchonetes, tendo em vista que em se tratando de bem de uso comum do povo, não é possível qualquer restrição de espaço; instalação de quadras para a prática de esportes de areia; desapropriação de terreno próximo para instalação de estacionamento.
• D. instituição de servidão administrativa na faixa de areia para receber os quiosques, duchas e sanitários públicos, licitando a ocupação onerosa dos espaços; demarcação das quadras para prática de esportes de areia em dias e horários prédeterminados e fechamento de via, aos finais de semana, para funcionamento como estacionamento para os frequentadores da praia.
• E. instituição de limitação administrativa sobre trechos previamente delimitados da praia para funcionamento dos quiosques de lanchonetes, cuja ocupação prescinde de licitação, tendo em vista que não se celebrará contrato com os privados; simples instalação de banheiros e duchas, prescindindo de instrumento jurídico, diante da irrelevância da ocupação; demarcação dos espaços para quadras para esportes de areia e desapropriação de terreno para estacionamento.

A licitação é uma exigência constitucional obrigatória para a Administração Pública que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público. Entretanto, a legislação prevê casos em que a realização da licitação não é obrigatória. Com base nas exigências legais da licitação, é possível afirmar que a(s)

• A. compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia estão dispensadas de licitação.
• B. não realização de procedimento licitatório, como na Chamada Pública, desobriga a Administração Pública da utilização da Lei de Licitações e Contratos Públicos.
• C. compras realizadas em situações excepcionais (urgência, emergência etc.) não estão dispensadas do processo licitatório.
• D. modalidades de licitação estipuladas em lei são concorrência, convite, chamada pública, concurso, leilão e dispensa.
• E. habilitação de interessados na licitação é vedada para residentes ou sediados em cidades diferentes daquela em que se situa a repartição realizadora da licitação.

São princípios constitucionais da administração pública:

• A.

  legalidade, moralidade, publicidade e isonomia

• B.

  impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência

• C.

  isonomia, impessoalidade, publicidade e eficácia

• D.

  eficiência, igualdade, moralidade e publicidade

• E.

  legalidade, finalidade, isonomia e publicidade

O princípio da moralidade administrativa diz respeito

• A.

  à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.

• B. ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.
• C.

  à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.

• D.

  à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato.

• E.

  ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

• A.

  moralidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  autotutela.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  publicidade.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:

• A.

  o princípio da legalidade implica que a administração apenas pode agir quando a lei permite e dentro dos limites legais, tendo como campo de aplicação exclusivo a administração direta.

• B.

  a moralidade significa que o administrador deve interpretar a lei de acordo com os valores sociais e agir de forma honesta e ética, estando, referido princípio, previsto no texto constitucional de forma implícita.

• C. em direito administrativo é princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual o particular não pode opor direitos seus a interesses coletivos, sempre superiores.
• D.

  a eficiência é um princípio relacionado com a atuação do agente público e com a estrutura organizacional e disciplinar da administração pública, visando alcançar o melhor resultado possível na prestação de serviços públicos.

Assinale a modalidade de licitação em que o instrumento convocatório NÃO é um edital:

• A. convite.
• B. concurso.
• C. leilão.
• D. tomada de preços.

Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é

• A.

  considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.

• B.

  proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

• C.

  impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.

• D.

  impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.

• E.

  considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.

A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

• A. restringe-se ao Poder Executivo Federal.
• B.

  restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.

• C.

  restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.

• D.

  abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

• E.

  abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.