Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir. Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão. Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão. Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.

• C. Certo
• E. Errado

É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.

• A. Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
• B. Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.
• C. Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
• D. O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
• E. O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e

b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os

• A. Eficiência e isonomia.
• B. Universalidade e interesse público.
• C. Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
• D. Generalidade e modicidade.
• E. Interesse público e continuidade.

A forma dos atos administrativos obedece a normas regedoras das comunicações escritas das repartições públicas. A redação é padronizada. Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo Ofício.

• A. O vocativo, que invoca o destinatário, deve ser seguido de vírgula.
• B. Quando o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas cada uma em um parágrafo.
• C. As comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras que atendem a rito e tradição próprios são feitas de acordo com as determinações do país de origem a quem a comunicação é destinada.
• D. Se tiver duas ou mais páginas podem-se usar todas elas em frente e verso, desde que se faça as alterações específicas na diagramação a partir da segunda página.
• E. O parágrafo do fecho não pode ser numerado. Ele possui a finalidade de marcar o final do texto e de saudar o destinatário.