Questões de Direito Administrativo do ano 0000

As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:

• A. Ato administrativo com caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de obrigá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• B. Ato administrativo sem caráter vinculante com objetivo de estimular o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• C. Ato administrativo com caráter vinculante cuja finalidade é obrigar o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• D. Ato administrativo sem caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de estimulá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, dentro de um prazo razoável para adoção de providências, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
• E. Não respondida.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.
• B. Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.
• C. De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.
• D. O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.
• E. não respondida

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição. O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição. A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.
• B. A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.
• C. Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.
• D. Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
• E. A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
• B. Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
• C. A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
• D. A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
• E. A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.
• B. O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.
• C. A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.
• D. Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.
• E. Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.