Questões de Direito Administrativo do ano 0000

O poder discricionário conferido à Administração Pública, para ser válido, têm que conjugar os seguintes elementos:

• A. capacidade e competência
• B. oportunidade e capacidade
• C. conveniência e oportunidade
• D. competência e conveniência

O aspecto mais relevante do controle judicial dos atos administrativos é:

• A. legalidade do ato
• B. valoração da conduta
• C. qualificação do agente
• D. recolhimento de custas

O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade do indivíduo em prol da coletividade. Dentre as suas característica, podem ser destacadas:

• A. substituvidade e coercibilidade
• B. disponibilidade e substituvidade
• C. coercibilidade e auto-executoriedade
• D. auto-executoriedade e disponibilidade

A criação de autarquias deve atender, em primeiro lugar, ao seguinte princípio:

• A. da reserva legal
• B. do concurso público
• C. da função administrativa
• D. da responsabilidade civil

O ato de exoneração de servidor público, ocupante de cargo de livre nomeação e livre exoneração, realizado mediante motivação, posteriormente considerada infundada, é:

• A. nulo, porque os motivos determinam a validade do ato.
• B. válido, em razão de o ocupante do cargo ser exonerável ad nutum.
• C. válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato, mas à Administração impõe-se o dever de indenizar.
• D. válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato.

A atividade destinada a disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao exercício da atividade econômica, dentre outros, é denominado de:

• A. Poder de polícia judiciária.
• B. Poder de polícia administrativa.
• C. Poder de polícia ostensiva.
• D. Poder normativo da Administração Pública.

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo(a):

• A. Ouvidoria dos órgãos públicos.
• B. Ministério Público.
• C. Poder Judiciário, quando provocado pelos administrados.
• D. Poder Legislativo, através dos Tribunais de Contas.

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

• A. Lei, impessoalidade e finalidade.
• B. Lei, autotutela e motivação.
• C. Lei, interesse público e moralidade.
• D. Lei, motivação e razoabilidade.
• E. Lei, igualdade e hierarquia.

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.

I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.