Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

• A. apenas a alternativa A é falsa
• B. apenas a alternativa B é falsa
• C. apenas as alternativas A e B são falsas
• D. apenas as alternativas C e D são falsas

Assinale a alternativa incorreta:

• A. as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia.
• B. os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.
• C. as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.
• D. as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

Julgue os itens abaixo

a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.

b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.

c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.

d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

• A. todas as frases estão corretas
• B. apenas as frases A e B estão corretas
• C. apenas a frase C está incorreta
• D. apenas a frase D está incorreta

A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta:

1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente de sua vontade.

2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento.

3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora.

4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.

• A. Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa 1 está correta
• C. Apenas a afirmativa 3 está correta
• D. Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

• A. O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
• B. A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.
• C. A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.
• D. A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.

É incorreto dizer que:

• A. O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário.
• B. Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.
• C. O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos atos interna corporis.
• D. Os atos políticos não estão imunes ao controle jurisdicional, porque podem ter sido praticados com vício e/ou ofendido direitos de terceiros.

A respeito da organização administrativa, é correto afirmar que:

• A. as fundações constituídas pelo Poder Público se assemelham às organizações sociais, quanto à regra do concurso público.
• B. as sociedades de economia mista estão desobrigadas de realizar procedimento licitatório, quando voltadas para a prestação de serviço público.
• C. as autarquias são resultado da descentralização por colaboração.
• D. Os órgãos não possuem patrimônio próprio.

O conceito, em Direito Administrativo, referente à Federação, em que além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político, tem o nome de:

• A. pluralismo
• B. polimorfismo
• C. pluripartidarismo
• D. pluripersonalismo

A trilogia fundamental que dá perfil da Administração Pública é composta de:

• A. órgãos, agentes e funções
• B. chefias, funções e delegações
• C. responsabilidades, chefias e órgãos
• D. agentes, delegações e responsabilidades

O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontram em idêntica situação jurídica é o da:

• A. legalidade
• B. moralidade
• C. publicidade
• D. impessoalidade