Questões de Direito Administrativo do ano 0000

João, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de recursos humanos na União e de auxiliar de documentação no Estado de São Paulo. Nos dois casos a jornada é de 40 horas semanais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I – Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II – É cabível, nesse caso, instauração de processo disciplinar em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III – Caso seja caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas.

IV – Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo João optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. II e III;
• C. II e IV;
• D. I, III e IV;
• E. II, III e IV.

Relativamente ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• C.

  investido no mandato de Deputado Estadual, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• D.

  investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• E.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os direitos, vantagens e efeitos legais.

O registro da dívida ativa como um todo altera o resultado patrimonial

• A.

  no recebimento.

• B.

  na arrecadação.

• C.

  no recolhimento.

• D.

  na inscrição.

• E.

  tanto na arrecadação quanto na inscrição.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Em razão da supremacia dos interesses públicos, pode a Administração, de forma unilateral, constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar unilateralmente as relações com estes já estabelecidas.

II. A Administração, escudada na supremacia do interesse público sobre o privado, pode exercer as prerrogativas de sua posição privilegiada com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos.

III. A Administração pode promover a revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade e pode, quando viciados, deles decretar a nulidade.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:

• A.

  Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

• B.

  Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

• C.

  Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia.

• D.

  A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e veda o direito de greve.

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto:

• A.

  a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

• B.

  a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

• C.

  a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

• D.

  a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

• E.

  a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A recente figura das organizações sociais revestese da personalidade jurídica de direito público.

• B.

  Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.

• C.

  Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.

• D.

  No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

• E.

  Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

• A.

  arbitragem

• B.

  contencioso administrativo

• C.

  juizados especiais

• D.

  mediação

• E.

  sindicância administrativa

A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:

• A.

  acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

• B.

  garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

• C.

  representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

• D.

  avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

• E.

  reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral

Não caracteriza a empresa pública:

• A.

  a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito

• B.

  personalidade jurídica de direito público

• C.

  necessidade de lei autorizativa para sua criação

• D.

  pessoal contratado sob o regime trabalhista

• E.

  inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos