Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta.

1- Razoabilidade
2- Moralidade
3- Finalidade
4- Economicidade
5- Eficiência

( ) avalia a relação custo/benefício
( ) prestigia o entendimento do homem médio
( ) preocupa-se com a governabilidade
( ) relaciona-se com os costumes
( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum

• A. 4/1/5/2/3
• B. 5/2/4/1/3
• C. 3/2/5/1/4
• D. 5/3/4/2/1
• E. 1/2/3/5/4

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:

• A.

  abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.

• C.

  ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

• D.

  impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração

• E.

  aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O instrumento termo de contrato é obrigatório nos casos em que se exigem as modalidades licitatórias de concorrência e tomada de preços

• B.

  A publicação resumida do contrato constitui condição indispensável para sua eficácia

• C.

  Os contratos administrativos devem ser registrados junto ao Tribunal de Contas que sobre eles exercerá prévio controle

• D.

  A formalização, em alguns casos, pode ser dada por nota de empenho de despesa ou ordem de serviço

Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:

• A. dois cargos de odontólogo
• B.

  um cargo de professor e outro de Advogado do Estado

• C. um cargo de médico e outro de professor
• D.

  um cargo de professor e outro de diretor de instituição autárquica estadual

Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:

• A.

  dependerá de licitação na modalidade de concorrência por se tratar de compra de bem imóvel

• B.

  poderá se efetuada com dispensa de licitação

• C.

  constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

• D.

  deverá ser efetivada mediante licitação cuja modalidade a ser adotada dependerá do valor do imóvel

Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular

• B.

  As autarquias se encontram hierarquicamente subordinadas à administração direta a que se vinculam

• C.

  A instituição das autarquias se dá por lei específica

• D.

  As proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções abrangem os servidores das autarquias

Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:

1- Ato vinculado

2- Ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade

( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão

( ) autorização para uso precário de bem público

( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento

( ) licença para abertura de estabelecimento comercial

• A. 2, 1, 1, 2, 1
• B. 1, 2, 2, 2, 1
• C. 1, 2, 1, 1, 2
• D. 1, 2, 2, 1, 2
• E. 2, 1, 1, 1, 2

A Lei Complementar n^o 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:

• A. proventos de aposentadoria
• B. horas extras
• C. as relativas a incentivos à demissão voluntária
• D.

  contribuições recolhidas às entidades de previdência

• E. subsídios de membros de Poder

Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos

• A.

  de direito público, com exclusividade, sendo certo que as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos do Poder Público.

• B.

  de direito privado, sendo certo que as disposições de direito público são aplicáveis supletivamente.

• C.

  da Teoria Geral dos Contratos, sendo certo que as disposições de direito público ou privado são aplicáveis supletivamente.

• D.

  de direito público, sendo certo que as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente.

• E.

  de direito privado, sendo certo que as disposições da Teoria Geral dos Contratos são aplicáveis supletivamente.

A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de

• A.

  legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

• B.

  legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.

• C.

  legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.

• D.

  eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.

• E.

  impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.