Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

• A.

  da discricionariedade;

• B.

  da restritividade ou da legalidade restrita;

• C.

  do condicionamento da administração;

• D.

  da moralidade.

Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  probidade administrativa.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  indisponibilidade de interesse público.

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• B.

  supremacia do poder público, legalidade e impessoalidade;

• C.

  publicidade, impessoalidade, capacidade e legalidade;

• D.

  legalidade, capacidade, impessoalidade e supremacia do poder público.

O princípio do Direito Administrativo que está intimamente ligado ao conceito de bom administrador, isto é, aquele que, usando de sua competência, orienta-se não só pelos preceitos legais vigentes, mas também propugna pelo que for melhor e mais útil para o interesse público, diz respeito ao

• A.

  Princípio da Impessoalidade.

• B.

  Princípio da Eficiência.

• C.

  Princípio da Moralidade.

• D.

  Princípio da Legalidade.

• E.

  Princípio da Finalidade

Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a

• a.

  impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.

• b.

  vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.

• c.

  proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• d.

  impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.

• e.

  negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

• A.

  Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

• B.

  Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C.

  Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

• D.

  Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

• E.

  Não é possível, dado que a lei não foi revogada.

18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual

• A.

  a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei.

• B.

  os atos praticados dos servidores públicos não são imputáveis aos mesmos, mas ao órgão ou entidade da Administração que representa.

• C.

  a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.

• D.

  os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, uma vez que é permitido ao legislador fazer tudo o que a lei não proíbe.

São princípios da administração pública:

I. impessoalidade.

II. eficiência.

III. escolaridade.

IV. publicidade.

Dos itens acima, anote a alternativa correta.

• A. I, II e IV estão corretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. I, II e III estão corretas.
• D. II, III e IV estão corretas.

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos seus Municípios, NÃO está obrigada a obedecer um dos princípios abaixo. Assinale-o.

• A.

  Princípio da liberalidade.

• B.

  Princípio da legalidade.

• C.

  Princípio da razoabilidade.

• D.

  Princípio da motivação.

Entre os princípios a que se submetem a Administração e as pessoas administrativas estão

I. o da legalidade;

II. o da igualdade entre a Administração e os particulares nas ações judiciais em que litigam;

III. o do controle jurisdicional dos atos administrativos;

IV. o da publicidade.

Pode-se dizer que estão corretos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.