Questões de Direito Administrativo do ano 0000

De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que

• A.

  a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.

• B.

  os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.

• C.

  para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.

• D.

  os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.

• E.

  compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

• A.

  a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

• B.

  o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

• C.

  há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

• D.

  existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

• E.

  o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;

• B.

  há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";

• C.

  não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;

• D.

  o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;

• E.

  todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.

Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  sua aplicação não admite graduação alguma.

• B.

  sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público.

• C.

  podem ser aplicadas cumulativamente.

• D.

  sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas.

• E.

  sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato.

As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade

• A.

  prescrevem em 5 anos, contados da data do fato.

• B.

  prescrevem em 5 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• C.

  prescrevem em 10 anos, contados da data do fato.

• D.

  prescrevem em 10 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• E.

  são imprescritíveis.

É incorreto afirmar que no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal será observado o critério de:

• A.

  divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

• B.

  impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

• C.

  possibilidade de renúncia total ou parcial de competências pela autoridade administrativa independente de autorização legal.

• D.

  proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

• E.

  indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.

A lei outorgou à Administração Pública, poderes para que esta possa executar melhor os seus objetivos, estando entre estes poderes o de _____________ que serve para condicionar o gozo de bens e direitos dos indivíduos a fim de evitar prejuízos a toda a Coletividade. A alternativa que preenche corretamente a lacuna é

• A.

  regulamentação.

• B.

  hierarquia.

• C.

  disciplina.

• D.

  polícia.

De acordo com o que ensina Hely Lopes Meirelles, a administração é dotada de poderes administrativos, consectários e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos, que se constituem em instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas.

Assinale a alternativa que apresenta um poder administrativo conceituado incorretamente.

• A.

  PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços de Administração.

• B.

  PODER DE POLÍCIA - É a faculdade de que dispõe o Poder Executivo, quando está em jogo a segurança da coletividade, de empregar a força policial para garantir a tranqüilidade pública.

• C.

  PODER DISCRICIONÁRIO - É o poder que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, dentro dos limites permitidos pela lei, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

• D.

  PODER REGULAMENTAR - É a faculdade de que dispõem os chefes de executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Quanto aos poderes inerentes a Administração Pública é INCORRETO afirmar:

• A.

  O Poder regulamentar ou poder normativo pode ser definido como o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

• B.

  O Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário modificar o conteúdo da decisão do competente processo administrativo.

• C.

  É através do Poder hierárquico que se define as atribuições dos vários órgãos administrativos, cargos e funções e, para que haja harmonia e unidade de direção, ainda estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.

• D.

  Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• E.

  O Poder discricionário implica liberdade de atuação do administrador, desde que respeitado os limites impostos pela lei.

Não respondem pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  os titulares de cargo em comissão.

• B.

  os titulares de mandato eletivo.

• C.

  os sucessores daquele que enriqueceu ilicitamente, além do limite do valor da herança.

• D.

  os agentes públicos não remunerados.

• E.

  os membros do Poder Judiciário.