Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A exigência de que as atividades realizadas pela Administração Pública sejam ininterruptas, para não prejudicar o atendimento do interesse da coletividade, é consubstanciada no

• A.

  princípio da eficiência.

• B.

  princípio da proporcionalidade.

• C.

  princípio da autotutela administrativa.

• D.

  princípio da continuidade.

• E.

  princípio da indisponibilidade do interesse público.

Quando um servidor público, no exercício de suas funções, aceita presente de uma empresa ganhadora de um processo licitatório, está infringindo qual princípio da administração pública?

• A. Legalidade
• B. Impessoalidade
• C. Moralidade
• D. Publicidade

Ao tomar ciência de suposta irregularidade perpetrada pela prefeitura da cidade de Campo Verde, Aristóteles Neto peticionou perante àquela municipalidade, objetivando ter acesso aos documentos que comprovariam referida irregularidade. Ocorre que, por ordem expressa do Prefeito, teve seu pleito indeferido. Em virtude da negativa, o executivo municipal desrespeitou o princípio da

• A.

  imperatividade.

• B.

  impessoabilidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  razoabilidade.

A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da

• A. legalidade
• B. proporcionalidade
• C. segurança jurídica
• D. finalidade
• E. razoabilidade

O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

• A. impessoalidade
• B. presunção de legitimidade
• C. razoabilidade
• D. hierarquia
• E. segurança jurídica

O ato de remoção de servidor público, de ofício, como forma de punição do mesmo, confronta o seguinte princípio da Administração Pública:

• A. legalidade
• B. finalidade
• C. publicidade
• D. razoabilidade
• E. ampla defesa

A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

• A.

  eficiência

• B.

  moralidade

• C.

  legalidade

• D.

  hierarquia

• E.

  impessoalidade

A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio?

• A. moralidade
• B. supremacia do interesse público sobre o particular
• C. hierarquia
• D. eficiência
• E. motivação

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

• A. A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
• B. O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
• C. O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
• D. Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.
• E. A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:

• A. É conceito que está implícito na Constituição Federal;
• B. Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;
• C. princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
• D. Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
• E. Serve de limite à discricionariedade do administrador público.