Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

• B.

  por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

• C.

  o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

• D.

  suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

• E.

  suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias

Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?

• A.

  multa civil

• B.

  reclusão

• C.

  ressarcimento integral do dano

• D.

  perda da função pública

• E.

  proibição de contratar com o Poder Público

A exigência de maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-os com os superiores interesses do Estado, corresponde ao dever de

• A. eficiência
• B. obediência
• C. lealdade
• D. moralidade
• E. finalidade

Observe o que segue:

I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência.

II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade.

III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização.

IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito à Administração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdade quanto à conveniência e oportunidade.

Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas

• a.

  I e II

• b.

  I e V

• c.

  II e III

• d.

  III e IV

• e.

  IV e V

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

• A. exigibilidade
• B. imperatividade
• C. auto-executoriedade
• D. discricionariedade
• E. proporcionalidade

O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência, conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do

• A. discricionário
• B. disciplinar
• C. hierárquico
• D. regulamentar
• E. de polícia

Assinale, entre os atos abaixo, aquele decorrente do poder vinculado da Administração Pública.

• A.

  Nomeação de servidor para o exercício de cargo de provimento em comissão.

• B.

  Decreto de desapropriação de imóvel urbano para construção de hospital público.

• C. Autorização para o uso temporário de área pública.
• D.

  Concessão do título de cidadão honorário do Município.

• E.

  Aposentadoria compulsória pelo implemento de idade.

Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:

• A.

  pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário

• B.

  jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo

• C.

  tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade"

• D.

  somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la

• E.

  não está presente em todos os elementos do ato administrativo

De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:

• A.

  decisão de recursos administrativos.

• B.

  nomeação de servidores para cargos em comissão.

• C.

  concessão de aposentadoria a servidor público.

• D.

  homologação de procedimento licitatório.

• E.

  ordenação de despesa pública.

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de:

• A. Poder hierárquico.
• B. Poder de polícia.
• C. Serviço público.
• D. Atividade de fomento.
• E. Poder regulamentar.