Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

• A. Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.
• B. As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.
• C. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controiadoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
• D. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
• E. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável

• A. procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro.
• B. improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado.
• C. improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima.
• D. procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público.
• E. improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.

Pedro, motorista concursado do Município do Rio de Janeiro, no exercício de sua atividade profissional, atropela uma pessoa que atravessava na faixa de pedestre, com o semáforo fechado para os carros. Os familiares da vítima, então ajuízam ação de responsabilidade civil em face do Município, o qual, em sua contestação, alega que apenas Pedro, o motorista, era responsável pela reparação do dano. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

• A. de fato, apenas Pedro, autor do dano, responde pela sua reparação;
• B. o Município somente responderia pelo dano se o Prefeito o houvesse causado;
• C. o Município responde pelos atos do seu agente que, nessa qualidade, cause dano a terceiro;
• D. o Município é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, não responde pelos atos de seus agentes;
• E. o Município, como pessoa jurídica de direito interno, só responde em ação de regresso.

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

• A. Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
• B. Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
• C. Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
• D. Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

Concessão foi uma das primeiras formas de transferência a terceiros da execução de serviço público, caracterizando- se por ser

• A.

  ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

• B.

  contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme sua destinação.

• C.

  contrato administrativo, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a titularidade de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

• D.

  ato administrativo unilateral pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.

• E.

  contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.

Entende-se como serviço público:

• A.

  somente aquele que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros;

• B.

  todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles esta-tais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

• C.

  somente aquele prestado exclusiva e diretamente pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

• D.

  atividades prestadas ao Estado somente por meio de empresas privadas, sob regime privado, fiscalizadas pela Administração pública, por meio de seus agentes

A concessão de serviço público se dá por meio de

• a.

  lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• b.

  ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• c.

  contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• d.

  contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

• e.

  ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:

• A.

  o ato constitui forma de extinção de concessão e/ou permissão de serviço público;

• B.

  se trata de ato unilateral pautado em motivo de conveniência e oportunidade administrativa;

• C.

  a encampação, por ato do concedente, não gera indenização desde que seja o concessionário notificado no prazo de trinta dias;

• D.

  pode ocorrer à encampação mesmo que o concessionário não tenha dado causa ao ato extintivo;

• E.

  o ato também pode ser considerado como modo coativo de retomada do serviço público pelo poder concedente.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;

• B.

  a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;

• C.

  a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;

• D.

  a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;

• E.

  emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.