Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

• A. descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
• B. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
• C. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
• D. a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.
• E. a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

O teto nacional de remuneração e subsídio de agentes públicos NÃO é apli-cável ao pessoal das:

• A.

  agências reguladoras, desde que componham seu conselho Diretor.

• B.

  autarquias qualificadas como agências executivas.

• C.

  empresas públicas e sociedade de economia mista que independam de recursos das pessoas políticas para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

• D.

  fundações criadas pelo poder público com personalidade jurídica de direi-to privado.

Indique o tempo de efetivo exercício após o qual, nos termos da Constituição da República, é adquirida a estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

• A.

  4 anos.

• B.

  3 anos.

• C.

  2 anos.

• D.

  1 ano.

Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):

• A. O servidor estável só pode perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
• B. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública, que se realiza por ato personalíssimo, mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes
• C. A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais
• D. O serviço extraordinário dos Servidores Públicos Estaduais é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho
• E. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 minutos e 30 segundos

Verifique as assertivas e identifique a alternativa correta.

• A.

  É possível a acumulação remunerada no serviço público de um cargo efetivo de agente de médico com o cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

• B.

  A remuneração do servidor público prescinde de decreto legislativo para sua majoração.

• C.

  Uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável decorre do descumprimento dos limites de despesa com pessoal, por parte da Administração.

• D.

  O estágio probatório na administração pública compreende três anos. Ao fim desse prazo, o servidor do quadro efetivo adquire, necessariamente, estabilidade no cargo em que ocupa.

• E.

  O teto remuneratório máximo para os servidores públicos é o subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O abandono de função pelo servidor público é ato passível de

• A.

  concessão de licença para trato de interesse particular por dois anos do serviço.

• B.

  demissão após regular processo disciplinar.

• C.

  advertência verbal.

• D.

  demissão, independentemente do processo disciplinar.

• E.

  suspensão por dois anos.

O Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Amazonas assegura uma Gratificação de Especialização Profissional ao servidor, ocupante de cargo de nível superior, que conclua curso de aperfeiçoamento profissional. Essa gratificação adicional é:

• A.

  permanente e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

• B.

  permanente, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

• C.

  permanente, mas exige que o curso, mesmo não-correlato ao cargo que o servidor ocupa, tenha duração de, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas.

• D.

  temporária e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

• E.

  temporária, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona

• A. as funções de confiança
• B. os empregos em sociedade de economia mista
• C.

  os empregos em entidades da Administração Indireta

• D. dois deles de professor
• E. dois deles de técnico-científico

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

• A.

  vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

• B.

  obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• C.

  estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

• D.

  exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

• E.

  perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado

Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato,

• A.

  apenas receberá as vantagens do cargo eletivo.

• B.

  terá que optar por uma das duas remunerações.

• C.

  perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos.

• D.

  somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia.

• E.

  perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração.