Questões de Direito Administrativo do ano 0000

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são denominadas:

• A. Associações Confederativas.
• B. Confederações Estatais.
• C. Consórcios Públicos.
• D. Convênios Intergovernamentais.
• E. Associações Intergovernamentais.

Considere as seguintes afirmativas:

I. A prestação ao público dos serviços permitidos é feita mediante requisitos estabelecidos pela Administração e a atribuição da permissão aos particulares é feita mediante ato unilateral da Administração.

II. A execução dos serviços autorizados pelo Poder Público é pessoal e intransferível e a remuneração destes serviços é feita por meio de tarifas fixadas pelo Poder Público.

III. A concessão é forma de delegação de execução de serviço do Poder Público, mas a execução do serviço concedido é feita pelo particular em seu nome e por sua conta e risco.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

O Prefeito de "Vento Manso", verificando a existência de interesse público, pretende comprar um imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse caso, o Prefeito

• A.

  dependerá de autorização da câmara de vereadores, de avaliação prévia e de concorrência.

• B.

  dependerá da câmara de vereadores, de avaliação prévia, e de tomada de preço.

• C.

  independerá de autorização legislativa, mas dependerá de avaliação prévia e de concorrência.

• D.

  independerá de autorização da câmara de vereadores e de licitação, mas dependerá de avaliação prévia.

• E.

  dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade convite.

Na ordem constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução por particulares, exceto:

• A. serviços de energia elétrica
• B. navegação aérea
• C.

  serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

• D. serviço postal
• E. serviços de transporte rodoviário interestadual

Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:

• A. exigência de licitação prévia
• B. natureza bilateral e precária do ato de permissão
• C. objeto consistente de execução de serviço público
• D.

  sujeição do permissionário à fiscalização da Administração

• E. serviço executado em nome do permissionário

Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

• A.

  A modicidade das tarifas integra o conceito de serviço público adequado.

• B.

  A subconcessão é admitida desde que prevista no contrato de concessão e será precedida por licitação, na modalidade concorrência ou tomada de preços.

• C.

  A extinção da concessão decorrente de inexecução total ou parcial do contrato, pelo concessionário, denomina-se caducidade.

• D.

  Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido, bem como intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.

• E.

  Na concessão, é válido, no julgamento da respectiva licitação, o critério de oferta de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

• A. promover desapropriação.
• B. zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
• C. alterar as normas de organização do serviço.
• D. gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
• E. captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado

• A. associação.
• B. permissão.
• C. autorização.
• D. concessão.
• E. cooperação.

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado serviço público, retome o serviço por encampação, mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização e por motivo de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

• A. é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
• B. a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
• C. é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
• D. incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;
• E. a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.