Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. O objetivo da lei em questão, ao considerar obrigatório o emprego de licitação do tipo técnica e preço para a aquisição de bens e serviços de informática — com as exceções previstas em decreto do Poder Executivo — é garantir a qualidade dessas contratações, independentemente da origem do fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Qualquer inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, segundo a Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos especializados contratados, inclusive como condição para pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Nas licitações do tipo técnica e preço, os fatores que constituem a pontuação técnica são prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade, desempenho e garantia técnica, sendo que este último carece de fundamento legal, constando apenas do Decreto n.º 7.174/2010.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
• B. A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
• C. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
• E. As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.
• B. No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.
• C. A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.
• D. Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.
• E. A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativolicitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

O procedimento de licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Há situações, entretanto, em que a legislação considera a licitação dispensável ou inexigível. Considerando essas situações, julgue os itens abaixo, colocando (V) para verdadeiro e, (F) para falso.

( ) É inexigível a licitação em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) Na dispensa de licitação é exigida justificação, entretanto o mesmo não ocorre nos casos de inexigibilidade, considerando que é inviável a competição.

( ) Comprovado caso de superfaturamento, tanto nos casos de inexigibilidade quanto nos casos de dispensa, responderão solidariamente pelos danos causados à Fazenda Pública o fornecedor/prestador de serviço e o agente público responsável.

( ) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, é permitida a inexigibilidade de licitação.

( ) Justifica o reconhecimento de dispensa de licitação casos de aquisição de bens junto à representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.

A sequência correta é:

• A. F, F, F, V, V
• B. F, V, F, V, F
• C. V, F, F, V, V
• D. F, F, V, V, F
• E. V, F, V, F, V

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. Caso a administração pública pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação que se caracterizem como de natureza singular e cuja execução requeira profissionais ou empresas de notória especialização, ela poderá fazê-lo diretamente, configurando uma situação de licitação inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
• B. A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• C. A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
• D. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
• E. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.