Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.
• B. O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.
• C. O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.
• D. A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:

• A. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
• B. No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• C. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;
• D. Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

• A. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
• B. alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.
• C. rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• D. fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público.
• B. Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa.
• C. Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
• D. É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional.
• E. Ocorre apenas nos contratos cujos valores ultrapassem oitenta salários mínimos.

Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público.
• B. Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa.
• C. Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
• D. É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional.
• E. Ocorre apenas nos contratos cujos valores ultrapassem oitenta salários mínimos.

Ampla publicidade e universalidade são características ínsitas à seguinte modalidade de licitação:

• A. Convite.
• B. Concorrência
• C. Tomada de Preços
• D. Leilão
• E. Concurso

São cláusulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos que caracterizam a supremacia do interesse público sobre o privado, as da alternativa:

• A. A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas partes, a fiscalização e a aplicação de sanções pela Administração Pública.
• B. A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido, a rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública.
• C. A rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública, bem como o poder de ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
• D. A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido e a fiscalização e aplicação de sanções pela Administração Pública.

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

• A. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
• C. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• D. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• E. Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação:

• A. Concorrência, Melhor Técnica, Menor Preço e Tomada de Preço.
• B. Tomada de Preço, Maior Lance ou Oferta, Melhor Técnica e Convite.
• C. Concurso, Leilão, Convite e Tomada de Preço.
• D. Leilão, Melhor Técnica, Menor Preço e Concorrência.
• E. Tomada de Preço, Convite, Leilão e Melhor Técnica.

Uma organização pública pretende realizar a aquisição de mesas e cadeiras. Em pesquisa de preços realizada no mercado, constatou-se que a compra alcançará um valor de aproximadamente R$ 400 mil. Nesse caso hipotético, em consonância com a Lei no 8.666/93, qual modalidade de licitação deverá ser utilizada?

• A. Leilão.
• B. Concurso.
• C. Tomada de Preços.
• D. Concorrência.
• E. Convite.