Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

• B.

  A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

• C.

  Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

• D.

  A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

• E.

  A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar:

• A.

  deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

• B.

  existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual

• C.

  a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame

• D.

  deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital

• E.

  deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado

Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é falso afirmar:

• A.

  a revogação só se pode dar mediante razões de interesse público, decorrentes de fato super- veniente, devidamente comprovado.

• B.

  a anulação pode se dar mediante provocação de terceiro ou de ofício.

• C.

  a nulidade do processo de licitação induz, sem- pre, à nulidade do contrato.

• D.

  no processo de desfazimento da licitação fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

• E.

  cabe à autoridade competente para a aprova- ção da licitação o juízo administrativo da sua revogação.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei n^o 8.666/93, ocorre na:

• A. aquisição de bens e serviços de informática
• B. construção de obras públicas
• C. concessão de direito real de uso
• D. aquisição de material permanente
• E. contratação de serviços técnicos especializados

No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de

• A. inabilitação de licitante
• B. revogação da licitação
• C. julgamento das propostas
• D. adjudicação
• E. habilitação de licitante

A contratação direta de profissional de notória especialização pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes elementos:

• A.

  prestação de serviços técnicos especializados, singularidade do objeto e preço compatível com o de mercado.

• B.

  notoriedade do contratado, prestação de serviços técnicos especializados e singularidade do objeto.

• C.

  singularidade do objeto, preço compatível com o de mercado e notoriedade do contratado.

• D.

  notoriedade do contratado, preço compatível com o de mercado e prestação de serviços técnicos especializados.

• E.

  singularidade do objeto, prestação de serviços técnicos especializados, notoriedade do contratado e preço compatível com o de mercado.

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

• A. As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.
• B. Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.
• C. Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.
• D. Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.
• E. As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.

A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese:

• A. Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme assinalado no instrumento convocatório da licitação, em face da predominância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público sobre o particular.
• B. Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.
• C. Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos adicionais ao particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento convocatório.
• D. Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de sua proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda que a causa do descompasso seja anterior à apresentação da proposta.
• E. Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica extraordinária e extracontratual.

Dentre os princípios informadores da Licitação, o da vinculação ao instrumento convocatório se dirige:

I. apenas à Administração Pública;

II. apenas aos Licitantes;

III. tanto à Administração Pública como aos Licitantes;

IV. apenas aos pré-requisitos do próprio instrumento;

V. tanto aos pré-requisitos do próprio instrumento como aos interesses dos Licitantes.

Das assertivas acima podemos afirmar que:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas está correta a assertiva III;
• C. apenas está correta a assertiva IV;
• D. apenas estão corretas as assertivas IV e V;
• E. apenas está correta a assertiva II.

Dentre os princípios informadores da Licitação, perante o da adjudicação compulsória podemos afirmar que:

I. não existe um vencedor obrigatório, podendo haver mudança ao talante da Administração;

II. a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor;

III. fica vedado que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior;

IV. a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento, ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas;

V. a Administração se lhe permite contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação.

Com base nas afirmativas pode-se concluir que:

• A. todas as assertivas estão erradas;
• B. apenas estão corretas as assertivas II, III, IV e V;
• C. apenas estão corretas as assertivas I, II, III e IV;
• D. apenas está errada a assertiva I;
• E. apenas estão corretas as assertivas II, III e IV.