Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência.

• B.

  O fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato.

• C.

  A administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo se o contratado não cumprir devidamente as cláusulas contratuais, devendo ressarci-lo dos prejuízos regularmente comprovados.

• D.

  A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

• E.

  O contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

NÃO constitui motivo para a Administração rescindir unilateralmente um contrato administrativo,

• A.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado.

• B.

  a decretação de falência do contratado.

• C.

  a alteração social do contratado, que prejudique a execução do contrato.

• D.

  razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento.

• E.

  o atraso de mais que 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração.

Assinale o prazo máximo do contrato administrativo que tem como objeto o aluguel de equipamentos de informática:

• A.

  60 (sessenta) meses

• B.

  12 (doze) meses.

• C.

  48 (quarenta e oito) meses.

• D.

  o da vigência do crédito orçamentário respectivo.

Ocorrendo a necessidade de acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras,

• A.

  o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 30% do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato

• C.

  a Administração poderá promover o respectivo aditamento ao contrato, até 20% do valor inicialmente ajustado, mediante licitação dispensada.

• D.

  ao contratado é facultado aceitar, nas mesmas condições inicialmente ajustadas, desde que o respectivo valor não ultrapasse a 15% do contratado.

• E.

  a Administração poderá negociar com o contratado, desde que o respectivo valor não ultrapasse 10% do valor inicial do contrato.

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, cabem recurso no prazo de

• A.

  quinze dias, contados da publicação do respectivo ato.

• B.

  dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C.

  dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• D.

  cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• E.

  três dias úteis, contados da intimação do ato pela imprensa oficial.

Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são considerados serviços técnicos profissionais especializados:

• A.

  todos aqueles que têm necessidade de contratação fundada na emergência

• B.

  a restauração de obras de arte, independente do valor histórico

• C. o gerenciamento nas aquisições de equipamentos de alta complexidade
• D. todos aqueles originários de situações de inexigibilidade.
• E. a fiscalização e a supervisão de obras.

Dentre as afirmações seguintes:

• A. IV é correta.
• B. III é correta.
• C. II é correta.
• D. II e IV são corretas.
• E. I e III são corretas.

Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em relação à execução dos contratos, em especial quanto ao recebimento do objeto, é correto afirmar:

• A.

  No caso de obras e serviços, não haverá recebimento provisório, mas só o definitivo, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias após comunicação escrita do contrato.

• B.

  No caso de compras, o recebimento definitivo ocorrerá mediante a verificação da qualidade e da quantidade do material, tendo em vista a especificação constante do contrato.

• C.

  No caso de obras públicas, o recebimento definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após os 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do prazo de observação.

• D.

  No caso de compra de gêneros perecíveis e alimentação preparada, não é cabível a dispensa do recebimento provisório.

• E.

  No caso de aquisição de equipamentos, o recebimento far-se-á somente por meio de termo circunstanciado.

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

• A. Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.
• B. Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.
• C. A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.
• D. Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.
• E. Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.

A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato

• A. não admite qualquer tipo de prorrogação.
• B. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
• C. admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da empresa contratante.
• D. poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
• E. poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e haja motivo justificado aceito pela Administração.