Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo com sociedade empresária, após processo licitatório, para fornecimento de produtos de escritório devidamente discriminados. Ocorre que, por erro no setor de pagamento, a autarquia já está em atraso no pagamento do contrato há 61 (sessenta e um) dias.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em matéria de exceção do contrato não cumprido, a sociedade empresária contratada pode:

• A. rescindir, desde logo, unilateralmente o contrato, diante do inadimplemento do contratante em prazo superior a 60 (sessenta) dias;
• B. rescindir unilateralmente o contrato, desde que notifique prévia e extrajudicialmente o contratante para pagamento em 10 (dez) dias;
• C. suspender a execução do contrato, quando o atraso for superior a 90 (noventa) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente;
• D. suspender imediatamente a execução do contrato, pois o atraso foi superior a 30 (trinta) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente;
• E. rescindir judicialmente o contrato, desde já, pois houve atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias, independentemente de justo motivo por parte da Administração.

Com objetivo de se manter atualizado na área de tecnologia da informação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicará edital de licitação que terá por objeto a contratação de sociedade empresária para prestar serviço de utilização de programas de informática.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, diante da natureza do objeto do contrato em tela, a duração do contrato administrativo:

• A. deve ter prazo certo e predeterminado de até 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, por igual período;
• B. deve ter prazo certo e predeterminado de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável quando houver interesse da Administração;
• C. pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
• D. pode ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da Administração;
• E. pode ter prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, incluídas as prorrogações por interesse da Administração.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive

• A.

  quando houver inviabilidade de competição.

• B.

  para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

• C.

  nos casos de investidura e dação em pagamento.

• D.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• B. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• C. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para a aquisição de bem imóvel pelo Poder Público, mediante compra e venda, é dispensável a

• A.

  prévia avaliação.

• B.

  licitação.

• C.

  existência de dotação orçamentária.

• D.

  demonstração da necessidade do imóvel para a Administração.

• E.

  documentação de regularidade de registro do imóvel.

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

• a.

  a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• b.

  a aquisição, em periodicidade regular, de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

• c.

  a contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços para a Administração.

• d.

  a contratação realizada por empresa pública com subsidiária sua, para prestação de serviços, independentemente do preço ou valor envolvidos.

• e.

  a contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pela empresa a ser contratada.

Relativamente à licitação, marque a sentença CORRETA:

• A.

  as modalidades de licitação previstas na lei 8.666 consistem na concorrência, na tomada de preço, no convite e no leilão, não podendo as leis estaduais ou municipais criar outra modalidade de licitação.

• B.

  é inexigível a licitação sempre que se tratar de serviços técnicos prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, independente de a natureza do serviço requerer a sua prestação por profissional ou empresa notoriamente qualificada.

• C.

  em regra, não pode o órgão licitante fazer exigências de marca, a não ser quando for tecnicamente justificável ou quando o fornecimento do material e serviço for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• D.

  como regra geral, estipula a lei 8.666 que a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens imóveis é o convite.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Na contratação de uma obra, por uma sociedade de economia mista, no valor estimado de R$ 25.000,00, caracteriza-se a

• A.

  possibilidade de inexigibilidade de licitação.

• B.

  possibilidade de dispensa de licitação.

• C.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade convite.

• D.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade tomada de preços.

• E.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade concorrência.

Em se tratando de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada; e a contratação para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico, a licitação será, respectivamente,

• A. compulsória e dispensável.
• B. inexigível e dispensada.
• C. dispensada e obrigatória.
• D. inexigível e obrigatória.
• E. dispensável e inexigível.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o escopo de promover um eficiente controle interno e definir prioridades de gastos, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de auditoria financeira.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, tal contratação:

• A. deverá ser precedida necessariamente de licitação, caso a contratação seja superior a cento e cinquenta mil reais;
• B. deverá ser precedida necessariamente de licitação, independentemente do valor do contrato;
• C. poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que o valor da contratação não seja superior a oitenta mil reais;
• D. poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que seja observado o valor de mercado e mediante prévio e específico decreto presidencial autorizador;
• E. poderá decorrer de inexigibilidade de licitação, desde que os serviços sejam de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.