Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à demanda dos munícipes. O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que enviou à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade da ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na educação e não na saúde.

Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.

• C. Certo
• E. Errado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

• A. autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;
• B. aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
• C. homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;
• D. admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
• E. através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A. não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;
• B. a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
• C. não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
• D. a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;
• E. a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

• A.

  alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade do ato

• B.

  limita-se à verificação da conformação à lei dos elementos estruturais do ato

• C.

  abrange, além da legalidade, o exame das causas que impulsionaram o administrador a agir

• D.

  revê, apenas, os aspectos relacionados com a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade do ato

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

• A.

  absoluta e não admite prova que a desconstitua

• B.

  relativa e admite prova em contrário que a desconstitua

• C.

  excepcional, somente sendo afastável por lei específica

• D.

  mista, dependendo a sua desconstituição do tipo de prova que a Administração produza

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

• A.

  tantos Autos de Infração quantos sejam as infrações e os débitos

• B.

  apenas um Auto de Infração, pois não é possível lavrar mais de um Auto na mesma ação fiscal

• C.

  tantos Autos de Infração quantos entenda necessários para tipificar e descrever as infrações e quantificar os débitos

• D.

  apenas um Auto de Infração, salvo em casos excepcionais e mediante autorização fundamentada do titular do órgão lançador

Analise o seguinte ato administrativo:

 

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas e assinale a opção correspondente.

• A.

  3 / 5 / 4 / 2 / 1

• B.

  4 / 1 / 3 / 2 / 5

• C.

  4 / 3 / 5 / 1 / 2

• D.

  5 / 4 / 3 / 2 / 1

• E.

  3 / 4 / 5 / 2 / 1

Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.

II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

 III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

A autoridade administrativa concede o benefício fiscal da anistia quando o interessado, no seu requerimento, fizer prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, por se tratar de ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado