Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Atos praticados por servidor público no exercício de poder discricionário não podem ser objeto de qualquer ação judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode abranger as atividades dos Poderes Legislativo e Executivo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

A anulação de ato administrativo, que pode ser feita pela própria administração pública, produz efeitos apenas a partir da data de sua anulação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

O desembargador-presidente de tribunal de justiça estadual não desempenha atribuições administrativas, uma vez que lhe cabe o dever de julgar; ele não pratica, portanto, atos administrativos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

Atos administrativos são passíveis de controle judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

Ato administrativo que dependa da vontade de governador de estado e de seu secretário de Agricultura será considerado ato simples.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

O vício de forma do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, consiste na:

  • A.

    expedição de ordens verbais

  • B.

    lavratura de termos em instrumentos não padronizados

  • C.

    contratação de compras, obras ou serviços por meio de notas de empenho

  • D.

    omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

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