Lista completa de Questões de Direito Administrativo do ano 2002 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Atos praticados por servidor público no exercício de poder discricionário não podem ser objeto de qualquer ação judicial.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia pode abranger as atividades dos Poderes Legislativo e Executivo.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.
A anulação de ato administrativo, que pode ser feita pela própria administração pública, produz efeitos apenas a partir da data de sua anulação.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.
O desembargador-presidente de tribunal de justiça estadual não desempenha atribuições administrativas, uma vez que lhe cabe o dever de julgar; ele não pratica, portanto, atos administrativos.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.
Atos administrativos são passíveis de controle judicial.
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Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.
Ato administrativo que dependa da vontade de governador de estado e de seu secretário de Agricultura será considerado ato simples.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública.
O vício de forma do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, consiste na:
expedição de ordens verbais
lavratura de termos em instrumentos não padronizados
contratação de compras, obras ou serviços por meio de notas de empenho
omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
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