Questões de Direito Administrativo do ano 2002

O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:

• A.

  o interesse público a atender é mediato

• B.

  o interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do ato

• C.

  o administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisão

• D.

  o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

O vício de motivo do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, se verifica quando:

• A.

  a autoridade praticou o ato contrariamente ao parecer de órgão técnico

• B.

  a relação custo-benefício proporcionada pelo ato for inferior ao resultado esperado

• C.

  a autoridade avaliou incorretamente as circunstâncias determinantes da ação administrativa

• D.

  a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública aplicar os seus atos, independentemente da manifestação de outro Poder, é denominado:

• A.

  imperatividade;

• B.

  auto-executoriedade;

• C.

  relatividade;

• D.

  presunção de legalidade;

• E.

  legitimidade.

Um dos elementos do ato administrativo é:

• A.

  capacidade;

• B.

  informalismo;

• C.

  motivo;

• D.

  objetivo;

• E.

  plausibilidade.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A atividade administrativa, como projeção objetiva da administração pública, inclui a polícia administrativa, a qual executa e fiscaliza as restrições impostas por lei ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A administração não pode invalidar seus atos porque tal função incumbe ao Poder Judiciário; nada obstante, pode revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A apreciação judicial da imoralidade administrativa não encontra espaço no âmbito da ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

• C. Certo
• E. Errado

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O ato jurídico em que o elemento volitivo é viciado produz efeitos até ser anulado, podendo, também, ser confirmado pela parte a quem a lei protege; por isso, o juiz não tem o poder de pronunciar de ofício a nulidade.

• C. Certo
• E. Errado