Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O ato ilícito tem como conseqüência inafastável o dever de indenizar, independentemente do dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O perecimento do objeto de um direito pode ocorrer tanto por fato jurídico stricto sensu, como no caso de uma inundação ou terremoto, quanto por ato voluntário, como no caso da destruição; em ambos os casos, do perecimento do objeto decorre a extinção do direito.

• C. Certo
• E. Errado

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

• A.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• B.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.

• C.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

• D.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• E.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

• A.

  agente.

• B.

  forma.

• C.

  objeto.

• D.

  motivo.

• E.

  finalidade.

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

• A.

  só é possível se não afetar direitos adquiridos.

• B.

  só é possível após esgotada a via administrativa.

• C.

  só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos.

• D.

  só é possível para atos de caráter normativo.

• E.

  não é possível.

Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo

• A. por interesse público.
• B. com desvio de poder.
• C. conforme a previsão legal.
• D. baseado no princípio da razoabilidade.
• E. com apoio no princípio da proporcionalidade.

O revestimento exterior do ato administrativo, ou seja, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência, denomina- se:

• A. forma.
• B. objeto.
• C. sujeito.
• D. conteúdo.
• E. motivo.

Quando a Administração Pública apreende medicamento cujo prazo de validade se expirou, pratica um ato administrativo com a qualidade da

• A. presunção de legitimidade.
• B. imperatividade.
• C. exigibilidade.
• D. excepcionalidade.
• E. executoriedade.

Se um mesmo ato é considerado simultaneamente um ilícito civil, penal e administrativo, o servidor público federal que o praticou poderá receber

• A.

  as três sanções: civil, penal e administrativa, que podem ser acumuladas e são independentes entre si.

• B.

  apenas uma sanção, que é a do processo que terminar primeiro, seja ele o civil, o penal, ou o administrativo.

• C.

  apenas uma sanção, que é a civil.

• D.

  apenas uma sanção, que é a penal.

• E.

  apenas uma sanção, que é a administrativa.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Se a administração pública praticar ato que satisfaça a interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta.

• C. Certo
• E. Errado