Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação para cargo em comissão

• a.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

• b.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

• c.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

• d.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• e.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

Na revisão do processo administrativo disciplinar

• A.

  poderá ocorrer a recondução do servidor a cargo em comissão.

• B.

  o ônus da prova pertence à Administração Pública.

• C.

  a simples alegação da injustiça da pena constitui fundamento para o seu pedido.

• D.

  a penalidade não poderá ser agravada.

• E.

  em caso de falecimento do servidor, somente seu cônjuge poderá requerê-la.

O servidor público que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, para compensar as despesas de sua instalação, tem direito a

• A.

  diárias.

• B.

  indenização de transporte.

• C.

  ajuda de custo.

• D.

  adicional de mudança de domicílio.

• E.

  gratificação especial.

Dentre os benefícios da seguridade social do servidor público estão

• A.

  diárias e gratificações.

• B.

  auxílio-natalidade e salário-família.

• C.

  licenças e férias.

• D.

  ajudas de custo e afastamentos.

• E. indenizações e férias.

A aposentadoria de um servidor público, relativamente ao cargo por ele ocupado, ocasiona a

• A.

  exoneração.

• B.

  extinção.

• C.

  readmissão.

• D.

  demissão.

• E.

  vacância.

Dentre os direitos de ausência ao serviço pelo servidor público estão as (os)

• A.

  indenizações e ajudas de custo.

• B.

  diárias e gratificações.

• C.

  adicionais e auxílios natalidade.

• D.

  licenças e férias.

• E.

  afastamentos e auxílios natalidade.

O provimento autônomo de um servidor em cargo público é definição de

• A.

  posse

• B.

  promoção

• C.

  nomeação.

• D.

  transferência.

• E.

  readmissão.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público que, após aprovação em concurso público em janeiro de 1998, tiver sido nomeado e entrado em efetivo exercício em março desse mesmo ano terá adquirido o direito à estabilidade em abril de 2000.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C. Certo
• E. Errado