Questões de Direito Administrativo do ano 2002

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

É vedado à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado por insuficiência de desempenho de empregado que tenha sido admitido por concurso público, pois lhe é assegurada a estabilidade no emprego

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazo indeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso de despesa

• C. Certo
• E. Errado

É vedada a transferência de servidor público municipal, exceto:

• A. para órgãos de outro Poder.
• B. entre os órgãos do mesmo Poder.
• C. quando a idade atingir 70 anos.
• D. quanto a idade atingir 53 anos.
• E. em autarquia.

O funcionário perderá o cargo: quando estável, em virtude de sentença judiciária; ou mediante processo administrativo, em que lhe tenha _______________________.

• A. dado oportunidade de procurar outra área.
• B. proporcionado afastamento remunerado.
• C. proporcionado afastamento sem remuneração.
• D. reduzido o horário de trabalho.
• E. assegurada ampla defesa.

O funcionário em estágio probatório:

• A.

  só poderá ser promovido a partir do sexto mês.

• B.

  só poderá ser promovido após 3 meses.

• C.

  não poderá ser promovido.

• D.

  não poderá ser dispensado.

• E.

  poderá ser promovido, logo no primeiro mês, havendo verba para esse fim.

Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada qüinqüênio:

• A.

  sofrido pena de suspensão, faltar ao serviço até 20 dias.

• B.

  sofrido advertência por escrito e oral.

• C.

  sofrido advertência por escrito.

• D.

  sofrido advertência verbal.

• E.

  sofrido pena de suspensão, faltar ao serviço por mais de 30 dias.

Assinale a alternativa que complete a seguinte frase referente ao estágio probatório: " ______________ , 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara informações sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação."

• A. O órgão de pessoal.
• B. A tesouraria.
• C. A Câmara dos vereadores.
• D. O secretário do Prefeito.
• E. A chefia do empregado.

No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

• a.

  é possível e se chama reintegração.

• b.

  não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

• c.

  não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

• d.

  não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

• e.

  é possível e se chama reversão.

É penalidade prevista em lei para infrações disciplinares cometidas por servidor público

• A.

  exoneração

• B.

  readaptação.

• C.

  ascensão.

• D.

  demissão.

• E.

  remoção.

A pena aplicável no caso de reincidência em faltas punidas comadvertência é a de

• A.

  suspensão até noventa dias.

• B.

  cassação de aposentadoria.

• C.

  inabilitação do servidor por cinco anos.

• D.

  multa.

• E. destituição de função comissionada.