Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Se o diretor de secretaria do Tribunal de Justiça do Acre proibisse os servidores de sua seção de se associarem ao sindicato da categoria, ele estaria, nessa hipótese, descumprindo a Constituição da República, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:

• A.

  exoneração;

• B.

  aposentadoria;

• C.

  demissão;

• D.

  dispensa;

• E.

  licença por motivo de saúde.

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

• B.

  É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função

• C.

  É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado

• D.

  É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.

• E.

  É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.

Em relação a licença, analise as afirmativas abaixo:

 Pode-se afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa III está correta;

• B.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas;

• C.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  todas as afirmativas estão corretas;

• E.

  todas as afirmativas estão erradas.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após minuciosa avaliação médica, tornaram-se insubsistentes os motivos que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixou de realizar adequadamente as suas atribuições. Após inspeção médica, comprovou-se que o motivo do nãoatendimento às atribuições e responsabilidades exigidas pelo serviço deu-se por limitação física da funcionária. A administração pública readaptou-a para outra vaga. Nessa situação, a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

• A.

  obriga que o servidor seja inativado de ofício

• B.

  exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes

• C.

  não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior

• D.

  assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

Sobre a vantagem pecuniária instituída, com caráter geral e uniforme, em favor de todos os servidores ativos de determinado órgão, é correto afirmar-se que:

• A.

  não se estende aos inativos desse órgão, cujos proventos foram fixados, de modo imutável, quando da aposentadoria já registrada no Tribunal de Contas

• B.

  estende-se aos inativos, por força de dispositivo constitucional expresso, dado o seu caráter de generalidade e impessoalidade

• C.

  não se estende aos inativos se não houver previsão orçamentária

• D.

  estende-se aos inativos somente por força de decisão judicial

Quando um servidor público não é aprovado no estágio probatório, a Administração Pública deve praticar o ato de:

• A.

  demissão;

• B.

  aposentadoria;

• C.

  exoneração;

• D.

  reversão;

• E.

  readaptação.

Com relação ao concurso público, é correto afirmar que:

• A.

  o candidato aprovado em concurso público será sempre nomeado;

• B.

  o concurso pode ser somente de provas ou somente de títulos;

• C.

  a prorrogação do prazo de validade do concurso é obrigatória;

• D.

  os cargos comissionados não são preenchidos por concurso público;

• E.

  a contratação de empregados públicos por concurso não é obrigatória para as empresas públicas e sociedades de economia mista.