Questões de Direito Administrativo do ano 2002

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

• A.

  apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

• B.

  apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

• C.

  jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

• D.

  atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

• E.

  automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

Tratando-se da organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.

• A.

  As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

• B.

  As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.

• C.

  A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

• D.

  A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

• E.

  A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.

O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:

• A.

  objeto

• B.

  forma

• C.

  motivo

• D.

  finalidade

• E.

  competência

Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas:

1- hipótese de dispensa de licitação;

2- hipótese de inexigibilidade de licitação;

3- hipótese de não aplicação das normas de licitação.

( ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP;

( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão;

( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado;

( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da respectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesma tabela de remuneração;

( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectiva concessionária, conforme as normas da legislação específica.

• A.

  2, 1, 2, 3, 3

• B.

  3, 1, 2, 2, 1

• C.

  2, 2, 2, 1, 3

• D.

  1, 2, 1, 2, 3

• E.

  3, 1, 2, 3, 2

Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar:

• A.

  no processo revisional, o ônus da prova inverte- se em relação ao processo original.

• B.

  a revisão pode se dar caso se comprove, por elementos já presentes nos autos do processo original, a inadequação da penalidade aplicada.

• C.

  a procedência da revisão acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

• D.

  o julgamento da revisão caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade.

• E.

  a revisão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento.

No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.

• A.

  Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

• B.

  Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

• C.

  Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

• D.

  Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

• E.

  Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:

• A.

  pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.

• B.

  salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

• C.

  é oponível erga omnes.

• D.

  pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.

• E.

  a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causem a terceiros:

• A.

  Banco do Brasil

• B.

  FUNAI – Fundação Nacional do Índio

• C.

  ANA – Agência Nacional de Águas

• D.

  VARIG – Viação Aérea Riograndense

• E.

  EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações

No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:

• A.

  imponha a penalidade a servidor.

• B.

  instaure o procedimento de inquérito administrativo.

• C.

  decida o recurso administrativo.

• D.

  designe os membros da Comissão de Sindicância.

• E.

  determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada na Constituição brasileira para disciplinar a matéria é:

• A. irresponsabilidade do Estado;
• B. risco administrativo;
• C. responsabilidade civilista;
• D. responsabilidade por culpa administrativa;
• E. responsabilidade por culpa anônima.