Questões de Direito Administrativo do ano 2002

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

• a.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• b.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

• c.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• d.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

• e.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• b.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

Diz-se que o ato administrativo que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo pertinente é

• A.

  perfeito.

• B.

  eficaz.

• C.

  válido.

• D.

  prodrômico.

• E.

  atípico.

A Administração Pública retira autorização de porte de arma porque fora deferida a um menor de idade, hipótese essa vedada pela lei para deferir a autorização. Nesse caso, pode-se afirmar que a retirada do ato administrativo ocorreu por

• A.

  revogação.

• B.

  cassação.

• C.

  caducidade

• D.

  invalidação.

• E.

  renúncia.

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

• a.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

• b.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

• c.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

• d.

  como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

• e.

  como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

• a.

  não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

• b.

  não é possível, sendo sim caso de revogação.

• c.

  é possível, em tese.

• d.

  não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

• e.

  não é possível por se tratar de ato discricionário.

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• b.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão da administração pública, não importando que seja órgão simples ou colegiado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um ato administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo de formação, não poderá ser considerado inválido pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado