Questões de Direito Administrativo do ano 2002

A companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é:

• A.

  empresa pública.

• B.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

• C.

  autarquia.

• D.

  sociedade de economia mista.

• E.

  associação.

De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

• A.

  equiparadas às empresas públicas.

• B.

  entidades privadas fora da Administração.

• C.

  entidades da Administração Indireta.

• D.

  regidas por disposições do Código Civil.

• E.

  órgãos da Administração Direta.

O objeto do ato administrativo há que ser:

• A. certo e indeterminado.
• B. incerto e indeterminado.
• C. certo e determinado.
• D. com fins indeterminado
• E. indeterminado e final.

Quanto às relações que ligam uns aos outros, classificam-se os atos administrativos em:

• A. preparatórios, principais, complementares e de execução
• B. preparatórios, acessórios, complementares.
• C. acessórios, complementares e de execução.
• D. laterais, complementares e acessórios
• E. coletivos, acessórios e significativos.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa de vigilância privada Águia Segurança & Vigilância Ltda. foi notificada pela Comissão de Vistoria da Polícia Federal para, no prazo de 35 dias, sanear processo administrativo concernente à revisão de autorização de funcionamento, por meio da apresentação de uma série de documentos. A empresa não apresentou todos os documentos exigidos na notificação, sendo que, em vistoria para atualização de Certificado de Segurança, constatou-se a inobservância de inúmeros requisitos básicos para o funcionamento, também não-regularizados em tempo hábil após notificação. A Portaria DPF n.º 992/95 prevê a possibilidade de aplicação de pena de cancelamento do registro de funcionamento de empresa de segurança privada que deixe de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para o funcionamento e não promova o saneamento ou a readaptação quando notificada a fazê-lo. Nessa situação, diante do poder regular de polícia, poderá a autoridade competente cancelar o registro de funcionamento da empresa Águia Segurança & Vigilância Ltda. sem que, para tanto, tenha de recorrer previamente ao Poder Judiciário

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à revogação do ato administrativo, é verdadeiro afirmar:

• A.

  os seus efeitos retroagem à data de sua prática.

• B.

  fundamenta-se no binômio conveniência e oportunidade.

• C.

  decorre de vício ou nulidade.

• D.

  quando praticada pela Administração, necessita de provocação.

• E.

  pode ser exercida pela função jurisdicional.

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

• a.

  apenas é possível com a concordância da Administração.

• b.

  é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

• c.

  não é possível.

• d.

  apenas é possível por provocação da Administração.

• e.

  apenas é possível por provocação do destinatário do ato.