Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Com relação à modalidade de contato para coleta de dados em Pesquisa de Mercado, pode-se afirmar que quanto:

• A. à taxa de resposta, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;
• B. ao custo, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é excelente;
• C. ao controle da amostra, a POSTAL é excelente, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;
• D. à quantidade de dados que podem ser coletados, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é razoável e a PESSOAL é excelente;
• E. ao controle das interferências do entrevistador, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é boa.

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

• A.

  fica exaurida a instância administrativa.

• B.

  fica inviabilizado o controle jurisdicional.

• C.

  o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

• D.

  o ato respectivo passa a ser auto-executável.

• E.

  o ato respectivo torna-se irrevogável.

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

• A.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

• B.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

• C.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

• D.

  que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

• E.

  que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princípio.

• A.

  Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros.

• B.

  Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário.

• C.

  A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional.

• D.

  A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

• E.

  Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador público é considerado legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei.

         Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Cláudio é, obrigatoriamente, inscrito na condição de segurado na PARANAPREVIDÊNCIA.

• C. Certo
• E. Errado

         Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Cláudio poderá inscrever sua mãe como dependente para o regime de previdência, independentemente de comprovação de dependência econômica.

• C. Certo
• E. Errado

         Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

O servidor terá direito a aposentadoria por invalidez permanente se for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público por motivo de deficiência fisiológica.

• C. Certo
• E. Errado

Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67,

• a.

  as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

• b.

  as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

• c.

  os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

• d.

  as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

• e.

  as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que

• A.

  agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

• B.

  o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

• C.

  as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

• D.

  a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

• E.

  as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.