Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública inclui toda estrutura estatal cujo escopo seja, essencialmente, a realização de serviços que garantam a satisfação das necessidades coletivas, exercendo atividades normalmente vinculadas à lei ou à norma técnica, organizada de maneira hierarquizada, praticando atos de governo e atos de execução, estes de autonomia relativa, de acordo com as atribuições de cada órgão e seus agentes.

• B.

  O dever de probidade exige que o administrador público desempenhe suas atribuições com o máximo de rigor em relação à moralidade. Os atos de improbidade, de acordo com a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, são aqueles que determinam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, sendo passíveis de sanções administrativas, civis e políticas, conforme o caso, dispensando a ação penal para as situações em que o Poder Judiciário decidir por aplicar a perda do cargo público combinada com a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

• C.

  As hipóteses que determinam a invalidação dos atos administrativos ou de seus efeitos incluem a revogação, que determina a perda da eficácia do ato quando este é praticado em desconformidade com a ordem jurídica, como é o caso da retirada da autorização para porte de uma arma que, contra a lei, havia sido deferida, anteriormente, a um menor de idade.

• D.

  A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público, em razão do princípio da impessoalidade, escolher os que podem retornar.

• E.

  A discricionariedade é a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar, com sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante do caso concreto, seguindo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, ato normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivos.

• A.

  instrução normativa, apostila, licença, renúncia e destruição de coisas

• B.

  instrução normativa, portaria, despacho, homologação e interdição de atividades

• C.

  decreto autônomo, protocolo administrativo, permissão, visto e multa

• D.

  regulamento, ofício, despacho, atestado e destruição de coisas

• E.

  deliberação, instrução, homologação, parecer técnico e multa

Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:

1- ato vinculado

2- ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade

( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial

( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo

( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica

( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação

• A.

  1/1/2/2/2

• B.

  1/2/2/1/1

• C.

  2/1/1/2/2

• D.

  1/2/2/2/1

• E.

  1/1/2/2/1

Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

• A.

  é sempre passível de controle privado.

• B.

  é manifestação exclusiva do Poder Executivo.

• C.

  produz efeitos administrativos mediatos, assemelhando- se à lei.

• D.

  produz efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

• A.

  haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.

• B.

  não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

• C.

  o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

• D.

  ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.

Esses atos referem-se, respectivamente,

• A.

  ao alvará, à resolução e à circular.

• B.

  à resolução, à circular e à instrução.

• C.

  ao alvará, à instrução e ao aviso.

• D.

  à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

• E.

  ao alvará, ao aviso e à portaria.

Leia atentamente as proposições abaixo.

 I - Excesso de poder e desvio de poder são espécies de abuso de poder.

II - A presunção de legitimidade é juris tantum.

III - A nulidade do ato administrativo, vale dizer, com vício insanável, opera ex nunc.

IV - À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade.

Pode-se dizer que:

• A.

  estão corretas as proposições I e III;

• B.

  apenas está correta a proposição IV;

• C.

  todas as proposições estão corretas;

• D.

  apenas está correta a proposição II;

• E.

  estão corretas as proposições I, II e IV.

A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, em conformidade com o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de República. A correta classificação deste ato, segundo a melhor doutrina, é:

• A.

  complexo;

• B.

  geral;

• C.

  composto;

• D.

  simples;

• E.

  pendente.

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

• B.

  está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.

• C.

  a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

• D.

  mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

• E.

  o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.